poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0030335-02.2015.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade]
RECORRENTE: HERBERT MENESES DOS SANTOS
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de agravo em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Compulsando os autos, verifico que transcorreu o prazo sem habilitação dos herdeiros (ID. 19485807). Assim, considerando que o cônjuge, herdeiros ou sucessores não manifestaram interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, entendo que está PREJUDICADA a análise do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante o óbito da parte recorrente e transcurso do prazo sem habilitação dos herdeiros, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.