JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NAS PREVISÕES DO INCISO I, ALÍNEA “A”, DO ART. 1.030 DO CPC. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800692-13.2022.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800692-13.2022.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS MENDES CHAVES BARRETO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NAS PREVISÕES DO INCISO I, ALÍNEA “A”, DO ART. 1.030 DO CPC. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

PROCESSO 0800692-13.2022.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS MENDES CHAVES BARRETO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, em virtude de inexistência de repercussão geral e considerando o disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a necessária reforma da decisão monocrática devido à questão constitucional e repercussão geral da matéria discutida, e por fim requerendo a reforma da decisão monocrática, dando seguimento ao recurso extraordinário.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para impugnar decisão monocrática que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário (art. 1.021 c/c 1.030 do CPC).

No caso dos autos, pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Nesse contexto, é importante pontuar que, em face das decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, cabe Agravo Interno nos termos do § 2º do art. 1.030 e art. 1.021 do mesmo código.

Analisando os autos detidamente, verifica-se que a decisão monocrática impugnada constatou que o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, vez que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais que consta no texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292.

Ademais, a parte recorrente não apresentou elementos concretos, indicativos da presença de repercussão geral. Isto porque, da análise dos autos, conclui-se que a questão controvertida não extrapola os limites da causa e o interesse subjetivo das partes envolvidas. Observo, ainda, que a decisão proferida pelo Presidente da Turma Recursal não está em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, tampouco com entendimento do Supremo Tribunal Federal. 

Nesse sentido, entendo que a decisão que não admitiu o recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil foi acertada. Assim, não vislumbro as razões para reformar a decisão ora vergastada, mantenho o decisum recorrido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do AGRAVO INTERNO para negar-lhe provimento, mantendo inalterado a decisão agravada.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

 

 

 

Teresina, 10/10/2024