EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL IMPUGNAÇÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento de ser incabível a condenação recíproca em honorários sucumbenciais quando há o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença que tem como única tese o excesso de Execução. 2. É límpido que o Estado do Piauí não deveria ter sido condenado em honorários, posto que, na medida em que a parte exequente aceitou os cálculos demonstrados por este, conclui-se pelo integral acolhimento à impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751260-63.2024.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751260-63.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE LIMA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL IMPUGNAÇÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento de ser incabível a condenação recíproca em honorários sucumbenciais quando há o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença que tem como única tese o excesso de Execução.

2. É límpido que o Estado do Piauí não deveria ter sido condenado em honorários, posto que, na medida em que a parte exequente aceitou os cálculos demonstrados por este, conclui-se pelo integral acolhimento à impugnação ao Cumprimento de Sentença.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751260-63.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI 

AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RIBEIRO
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Piauí, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0801027-16.2020.8.18.0031.

Aduz o agravante ante a r. decisão de ID nº 50632690 do processo de origem, que rejeitou os embargos de Declaração, mantendo a decisão de id.47772737, onde o magistrado, diante da concordância do exequente, homologou os cálculos formulados pelo executado, ora agravante.

Afirma, em síntese, a necessidade de ser excluída a condenação do Estado do Piauí em honorários advocatícios, posto que teria sido acolhida, integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença.

Requer que seja a decisão reformada.

            É o breve relatório. DECIDO.

 

VOTO

II – DO VOTO

 

A decisão agravada rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo a decisão de id.47772737, onde o magistrado, diante da concordância do exequente, homologou os cálculos formulados pelo Estado do Piauí, perfazendo valor menor do que o executado na inicial.

Assim, é límpido que o Estado do Piauí não deveria ter sido condenado em honorários, posto que, na medida em que a parte exequente aceitou os cálculos demonstrados por este, conclui-se pelo integral acolhimento à impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Portanto, não há o que se falar em sucumbência recíproca.

Vejamos o disposto no Art. 85 do NCPC:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;”

Dessa forma, como o ora agravante teve acolhida integralmente a impugnação por excesso de execução, concretiza-se como parte vencedora.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento de ser incabível a condenação recíproca em honorários sucumbenciais quando há o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença que tem como única tese o excesso de Execução.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA

CONTROVERTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2. Por um lado, o art. 85, §7º, do CPC, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a

alegação de que está sendo contrariada a literalidade do

dispositivo. 3. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima. 4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar

execução manifestamente excessiva a fim de impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021.)

No caso dos autos, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Piauí. Assim, não há o que se falar em condenação do ora agravante em honorários sucumbenciais.

III – DO DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço do presente recurso DANDO-LHE provimento, reformando a decisão atacada para excluir a condenação do Estado do PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801027-16.2020.8.18.0031.

É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Teresina, 23/09/2024