EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte apelante não conseguiu demonstrar suas alegações, não tendo como acolher os pedidos de nulidade do requerimento nº 025.417.586, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802492-86.2022.8.18.0032 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802492-86.2022.8.18.0032

APELANTE: MARIETA MOURA PIRES

Advogado(s) do reclamante: FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A parte apelante não conseguiu demonstrar suas alegações, não tendo como acolher os pedidos de nulidade do requerimento nº 025.417.586, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MARIETA MOURA PIRES, para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ter se dirigido ao banco réu após perceber um desconto elevado em seus proventos, tendo sido informada da realização de alguns empréstimos em outras cidades, tendo aceito a sugestão de parcelamento, mesmo não tendo realizado as transações.

Pugnou pela declaração de inexistência do contrato; a repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontos e, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, dentre outros.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação, Num. 14764961 – Pág. 1/12, alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais e materiais, sem apresentar, contudo, o contrato supostamente celebrado entre as partes e o comprovante de transferência do valor.

Réplica, Num. 14765318 – Pág. 1/7.

Por sentença, Num. 14765329 – Pág. 1/3, o d. Magistrado a quo, assim julgou:

“ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Defiro à autora AJG.

Condeno a parte demandante nas custas processuais e honorários (10% do valor da causa). Entretanto, por conceder os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do NCPC.”

Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação, Num. 14765331 – Pág. 1/13, sendo ratificados os termos da inicial apresentada, repisando a informação de ausência de contrato e comprovação de transferência do valor, com o pedido de procedência dos pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, Num. 14765334 – Pág. 1/8, pleiteando o não provimento do apelo.

Recebido o recurso em ambos efeitos, Num. 15543882 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda improcedente.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante informou ter sido descontado um alto valor em seu benefício, com a informação de realização de diversos empréstimos, inclusive em outras cidades.

Entretanto, observando os documentos anexados à inicial, verifica-se que os dois únicos empréstimos constantes no seu benefício realizados junto ao banco apelado são os dois que ela reconhece, documento Num. 14764948 – Pág. 1, formalizados em 2017 e não contestados. Não consta, igualmente, demonstração do suposto desconto em seu extrato bancário.

Sendo assim, tenho que a parte apelante não conseguiu demonstrar suas alegações, não tendo como acolher seus pedidos de nulidade do requerimento nº 025.417.586, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Motivo pelo qual é imperiosa a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, entretanto, por ausência de comprovação dos fatos alegados em inicias, de acordo com o art. 373, I, do CPC.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a manutenção da douta sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.

É o voto.

 

 

Teresina, 11/10/2024