RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800987-89.2023.8.18.0011 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800987-89.2023.8.18.0011

RECORRENTE: ANA VITORIA FERREIRA MENDES

Advogado(s) do reclamante: GEILSON HENRIQUE SILVA SOUSA

RECORRIDO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY

Advogado(s) do reclamado: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA, JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800987-89.2023.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: ANA VITORIA FERREIRA MENDES 
Advogado do(a) RECORRENTE: GEILSON HENRIQUE SILVA SOUSA - PI23147

RECORRIDO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY
Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563, JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA - SP322441, JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP301308

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANOS MORAIS, em que a parte autora, aduz que foi induzida a assinar proposta participação em grupo de consórcio, com a promessa de ser contemplada em uma carta de crédito em no máximo 15 (quinze) dias. Requereu, assim, que seja declarada a anulação do Contrato de Consórcio, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

“Ante o exposto e o mais contido nos autos, julgo com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Considerando que não há nos autos prova material da hipossuficiência da parte autora, apenas alegada, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.”

Interposto recurso inominado pelo requerido, aduzindo, em síntese: da contrariedade da R. Sentença aos fatos narrados; da responsabilidade objetiva do fornecedor; direito a informação; da proteção contra práticas abusivas; do descumprimento da oferta; do ato ilícito e dever de indenizar; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

 

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

1. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

3.  

Teresina, 10/10/2024