poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0003112-69.2020.8.18.0140
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa]
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: LARISSA BORGES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra a decisão proferida pelo Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação penal movida em face de LARISSA BORGES DE CARVALHO. 01/16).

Os presentes autos foram distribuídos a mim em decorrência do impedimento do Des. José Vidal de Freitas Filho.

No entanto, após consulta aos sistemas processuais informatizados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verificou-se a existência do Habeas Corpus 0751413-38.2020.8.18.0000, referente a fatos conexos aos imputados à recorrente, fatos estes que foram investigados no Inquérito Policial 001687/2020, bem como nos processos nº 0002192-95.2020.8.18.0140, nº 0002132-35.2020.8.18.0140, nº 0002289-95.2020.8.18.0140, onde averiguou-se que, “entre os meses de abril e maio de 2020, nesta capital, os denunciados Larissa Borges de Carvalho, Bruno Pereira Leite, Leonardo Vinícius Monteiro de Sousa, Márcio Ribeiro da Conceição, Matheus Victor Duarte Borba e Willy José Coutinho constituíram organização criminosa destinada a comercializar aparelhos eletrônicos furtados e roubados na zona Leste de Teresina-PI”.

O referido writ, nº 0751413-38.2020.8.18.0000, fora distribuído anteriormente a esta apelação, em 19/05/2020, à relatoria do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, componente da 1ª Câmara Especializada Criminal, tornando-o, portanto, prevento para julgamento deste recurso.

O art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. - grifou-se.

Ante o exposto, em obediência às regras regimentais, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 1ª Câmara Especializada Criminal e ao relator do Habeas Corpus nº 0751413-38.2020.8.18.0000, o Exmo. Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo.

Cumpra-se com urgência. 

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator