poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801015-22.2019.8.18.0068
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]
RECORRENTE: MARTA LUCIA DE PAIVA CARVALHO
RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

            Vistos.

            Compulsando os autos, verifico a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão proveniente da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público.

            Ocorre, que conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para analisar e elaborar a admissibilidade recursal de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores, compete aos Presidentes das Turmas Recursais, norma estabelecida pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento, atualizado pela Portaria 649/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/ SAIM, de 08 de abril de 2024.

           Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público para o seu regular prosseguimento.

            Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 29 de agosto de 2024.