EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: A insurgência do autor, ora apelante, é quanto ao indeferimento do pedido danos morais pelo juízo a quo, bem como quanto aos parâmetros referentes à condenação dos honorários sucumbenciais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) verificar se, diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos decorrentes do contrato de seguro, é cabível a condenação por danos morais; ii) verificar se os parâmetros adotados na condenação dos honorários sucumbenciais estão de acordo com a legislação. III - RAZÕES DE DECIDIR Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. O magistrado de origem obedeceu as balizas da legislação processual, pois, de acordo com o §2º, art. 85, do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, somente podendo incidir sobre o valor da causa, caso não seja possível mensurar aqueles. IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a apelada ao pagamento de danos morais. Dispositivos citados: Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800795-72.2020.8.18.0073 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800795-72.2020.8.18.0073

APELANTE: LUIS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE SOUSA ALVES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I- CASO EM EXAME:

A insurgência do autor, ora apelante, é quanto ao indeferimento do pedido danos morais pelo juízo a quo, bem como quanto aos parâmetros referentes à condenação dos honorários sucumbenciais. 

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

Há duas questões em discussão: i) verificar se, diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos decorrentes do contrato de seguro, é cabível a condenação por danos morais; ii) verificar se os parâmetros adotados na condenação dos honorários sucumbenciais estão de acordo com a legislação. 

III - RAZÕES DE DECIDIR

Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

O magistrado de origem obedeceu as balizas da legislação processual, pois, de acordo com o §2º, art. 85, do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, somente podendo incidir sobre o valor da causa, caso não seja possível mensurar aqueles. 

IV- DISPOSITIVO

Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a apelada ao pagamento de danos morais.

Dispositivos citados: Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85.

 

 

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Por unanimidade, conhecer a Apelacao interposta e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentenca para condenar a apelada SABEMI SEGURADORA S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correcao monetaria desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ) pelo indice aplicado pela CGJPI e juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao (art. 405 do CC), mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de setembro de 2024.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUÍS DO NASCIMENTO contra a sentença, proferida pelo juízo da vara única da Comarca de Caracol (PI), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ele em face do BANCO BRADESCO S.A e SABEMI SEGURADORA SA, ora apelados.

Na origem, a parte autora questiona a legitimidade dos descontos efetuados em sua conta bancária oriundos de suposto contrato de seguro, que alega não ter pactuado com as instituições rés.

Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente o contrato do seguro objeto destes autos e condenar a requerida  SABEMI SEGURADORA S/A a restituir em dobro o valor referente a cada parcela descontada indevidamente. Porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 

Em suas razões recursais (ID 15964367), a parte autora/apelante sustenta que a sentença primeva deve ser reformada em parte, para condenar a instituição ré ao pagamento de danos morais, tendo em vista que a cobrança de quantias descontadas indevidamente em folha de pagamento encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral in re ipsa. Outrossim, requer a fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, vez que o valor da condenação é ínfimo, gerando, por conseguinte, honorários advocatícios aviltantes.

Intimadas as requeridas, apenas o Banco Bradesco S.A apresentou contrarrazões (ID 15964373), pugnando pelo não provimento do recurso, haja vista que não houve nenhuma agressão à moral do recorrente. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 17665470)

É a síntese do necessário. 

 

VOTO

Como relatado, a parte autora interpôs apelação, na qual pleiteia a condenação do banco a título de danos morais.

Verifica-se que, nos autos de origem, restou reconhecido que o termo de adesão ao seguro é nulo, em virtude da não comprovação da efetiva contratação/manifestação de vontade. 

Nada obstante, o magistrado de piso entendeu que, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, o desconto do valor a título de seguro na conta bancária do autor/apelante sem previsão contratual implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável.

Neste ponto, o recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando que a cobrança de quantias descontadas indevidamente em folha de pagamento encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral in re ipsa.

Pois bem. 

Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445).

Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais. Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assim é que, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

No caso em testilha, o fornecimento de um serviço, no mercado de consumo, acarretou um dano à parte recorrente, por não ter observado a instituição financeira os padrões mínimos de segurança que dela se poderia legitimamente esperar, quando da contratação com determinado consumidor.

Em decorrência de fato imputável à casa bancária, a parte autora passou a ver descontadas em sua conta bancária parcelas mensais e sucessivas, referentes a contrato celebrado em situação revestida de patente ilicitude, em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva, que deve sempre orientar o comportamento dos convenentes, inclusive durante a fase pré-contratual.

Ademais, não que se há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Em sendo assim, o dano moral, que advém do comportamento indevido do apelado, impõe o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, sendo a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo índice aplicado pela CGJPI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

Por fim, o recorrente requer a fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, vez que o valor da condenação é ínfimo, gerando, por conseguinte, honorários advocatícios aviltantes.

Ora, no presente caso, o juízo arbitrou os honorários do seguinte modo:

“Porque sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil.”

Observa-se que o magistrado de origem obedeceu as balizas da legislação processual, pois, de acordo com o §2º, art. 85, do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, somente podendo incidir sobre o valor da causa, caso não seja possível mensurar aqueles. 

Desse modo, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se como justa a fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço a Apelação interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para condenar a apelada SABEMI SEGURADORA S/A ao pagamento de danos morais  no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo índice aplicado pela CGJPI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), mantido os demais termos do julgamento a quo. 

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator