PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. REFORMA. PACOTE ANTICRIME. RETROATIVIDADE. LEI BENÉFICA. PRECEDENTE STF. APELO DESPROVIDO. 1. “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) realizou alterações contundentes no Código Penal: uma delas foi a alteração na ação penal relacionada ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, ora imputado ao Apelado. Antes era ação penal pública incondicionada e, a partir da mudança, passou a ser ação penal pública condicionada à representação. 2. Sobre a retroatividade da mudança legislativa no crime de estelionato: o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 208.817/RJ, decidiu pela retroatividade do art. 171, § 5°, do Código Penal aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei n. 13.964/2019. Assim sendo, necessitando da manifestação do ofendido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. In casu, então, não houve essa manifestação. Com isso, a magistrada a quo agiu adequadamente ao declarar extinta a punibilidade do acusado, ora Apelado, bem como ao julgar improcedente a ação, em razão da ausência da condição de procedibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido, em conformidade com parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000078-62.2012.8.18.0077 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000078-62.2012.8.18.0077

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: ADELMIR LIMA DE SOUSA, OSCAR GRADVOHL DE ABOIM

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. REFORMA. PACOTE ANTICRIME. RETROATIVIDADE. LEI BENÉFICA. PRECEDENTE STF. APELO DESPROVIDO.

1. “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) realizou alterações contundentes no Código Penal: uma delas foi a alteração na ação penal relacionada ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, ora imputado ao Apelado. Antes era ação penal pública incondicionada e, a partir da mudança, passou a ser ação penal pública condicionada à representação. 

2. Sobre a retroatividade da mudança legislativa no crime de estelionato: o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 208.817/RJ, decidiu pela retroatividade do art. 171, § 5°, do Código Penal aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei n. 13.964/2019. Assim sendo, necessitando da manifestação do ofendido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. In casu, então, não houve essa manifestação. Com isso, a magistrada a quo agiu adequadamente ao declarar extinta a punibilidade do acusado, ora Apelado, bem como ao julgar improcedente a ação, em razão da ausência da condição de procedibilidade. 

3. Recurso conhecido e desprovido, em conformidade com parecer ministerial.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 13 a 20 de setembro de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, na forma do voto do relator, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM(ª). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí. 

Em sentença (id.18862683), a magistrada de origem declarou EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ OLIMPIO DE OLIVEIRA com resolução de mérito nos termos do art. 107, VI, do CP e assim julgando o feito pela IMPROCEDÊNCIA, em razão da ausência de pressupostos processuais e que confunde-se com análise de mérito com base na Teoria Asserção e Eclética.

Insatisfeito, o membro do Ministério Público do 1º Grau interpôs o presente recurso, requerendo em suas razões (id. 18862685), a reforma da sentença para que o feito seja instruído e, ao final, o Apelado seja condenado no crime previsto no art. 171 do Código Penal. 

O Apelado, por meio do seu advogado, em contrarrazões, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (id. 18862688).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (id. 19268031).

É o relatório.

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do(s) recurso(s) interposto(s).

II.PRELIMINARES

Não há preliminares.

III.MÉRITO

Insatisfeito, o membro do Ministério Público do 1º Grau interpôs o presente recurso, requerendo em suas razões, a reforma da sentença para que o feito seja instruído e, ao final, o Apelado seja condenado no crime previsto no art. 171 do Código Penal. 

Não merece prosperar o pedido vindicado.

Como se sabe o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) realizou alterações contundentes no Código Penal, uma delas foi a alteração na ação penal relacionada ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, ora imputado ao Apelado. Antes era ação penal pública incondicionada e, a partir da mudança, passou a ser ação penal pública condicionada à representação. 

Com esse cenário, a dúvida pairava sobre a retroatividade da alteração legislativa. Tal problema foi solucionado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 208.817/RJ, que decidiu pela retroatividade do art. 171, § 5°, do Código Penal aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei n. 13.964/2019. Assim necessitando da manifestação do ofendido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. 

Persistindo a ação penal pública incondicionada para o crime de estelionato apenas nos casos excepcionais previstos no art. 171, § 5º do Código Penal, quando a vítima for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

No caso em tela, então, a vítima não manifestou interesse na representação. Além disso, não se encontra presente a excepcionalidade legal consistente em ação penal pública incondicionada. Com isso, adequadamente a magistrada de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do acusado e julgou a ação improcedente, em razão da ausência da condição de procedibilidade. 

Assim, diferentemente do apresentado pelo Apelante, não se verifica que seja caso de reforma da sentença guerreada. Pelo contrário, encontra-se cristalina a natureza híbrida do instituto da representação, como: causa de extinção de punibilidade no âmbito penal, previsto no art. 107, IV do Código Penal, e condição de procedibilidade no âmbito processual penal, previsto nos art. 24 e 38 do Código de Processo Penal. 

Desse modo, assim como apontado pelo Ministério Público Superior, a mudança legislativa no crime de estelionato é norma híbrida benéfica e retroativa. Não há que se falar, portanto, em prosseguimento da ação penal, diante da ausência de representação do ofendido.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

Teresina, 21/09/2024