RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804094-96.2023.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804094-96.2023.8.18.0026

RECORRENTE: MIGUEL GOMES SILVA

Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804094-96.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL GOMES SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do consignado de n° 0229728637583, supostamente realizados de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Sobreveio sentença que extinguiu o feito , com fulcro no art. 485, I do CPC:

Fazendo uma análise conjunta dos presentes autos e daqueles que compõem o processo tombado sob o número 0804068-40.2019.8.18.0026, distribuído em 18 de dezembro de 2019, forçoso concluir que tratam de casos rigorosamente idênticos, pois envolvem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229728637583.

Portanto, a parte autora propôs duas ações idênticas visando ao mesmo objetivo, incorrendo em litispendência.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário e, assim, incorrendo em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, extingo o presente feito com base no art. 485, V, do CPC.

Condeno, de ofício, o autor a pagar em benefício da parte "ex adversa", a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Sem custas nem honorários devido ao rito aplicado.

O recorrente suplica em suas razões em síntese: da breve síntese, da incompatibilidade de pedidos, da invalidade da contratação, da litigância de má-fé, por fim requer a reforma da sentença para jugar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/10/2024