EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O CPC estabelece que: “Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. No caso, o agravante não expõe argumentos relevantes que possam obstar a execução fiscal, de modo que não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos. 3. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760158-36.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 21/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760158-36.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HYPERA S.A.

Advogado(s) do reclamante: MOISES ANGELO DE MOURA REIS, MARIA PAULA OLIVEIRA LOPES MARTINS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

1. O CPC estabelece que: “Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

2. No caso, o agravante não expõe argumentos relevantes que possam obstar a execução fiscal, de modo que não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos.

3. Recurso não provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 13 a 20 de setembro de 2024, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, à unanimidade, na forma do voto do relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HYPERA S.A. contra decisão proferida nos autos do Embargos à Execução Fiscal (Proc. n° 0826545-06.2019.8.18.0140), opostos em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado. 

Na decisão agravada (id.  26979271 - Pág. 1), o magistrado da causa indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e determinou ao agravante a juntada do processo administrativo que deu origem ao débito tributário executado. 

Nas razões recursais (id. 9202461), alega o agravante que demonstrou nos embargos à execução a relevância da fundamentação e o perigo da demora, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo aos embargos. 

Sustenta que, inclusive, o mesmo magistrado prolator da decisão ora agravada deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução (processo nº 0826545-06.2019.8.18.0140) opostos por empresa do mesmo grupo econômico, no qual se discute questão idêntica a em análise nos embargos originários deste recurso. 

Destaca, por fim, que, ao determinar a juntada do processo administrativo, a decisão agravada se afigura desproporcional, pois a Fazenda Pública detém tais documentos.

Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, a teor da decisão de id. 15737243.

Contrarrazões do agravado (id. 10296265).

Sem opinativo do Ministério Público de grau superior (id. 16320409).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verificada a tempestividade e preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do Agravo de Instrumento. 

II. FUNDAMENTOS

O caso versa sobre pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos na origem.

Naquela demanda, se discute a base de cálculo de débito tributário originário de ICMS - o auto de infração considerou o preço máximo de venda ao consumidor final estipulado pelo fabricante, ao passo que o agravado defende que deveria ter sido considerado o preço de venda adicionado de Índice de Valor Agregado.

De início, convém ressaltar que os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.82, representativo de controvérsia:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Tese repetitiva 526 (RESP 1.272.82):

"A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor "fica condicionada"ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)".

No caso em análise, embora tenha sido garantida a execução, não demonstrou o agravante a relevância da sua fundamentação. Isso porque, de fato, a base de cálculo estimada deve se aproximar ao máximo da realidade do mercado, de forma a se evitar a excessiva onerosidade ao contribuinte do imposto e, consequentemente, ao consumidor final.

No entanto, constitui ônus do contribuinte comprovar a discrepância entre a base de cálculo "presumida" e a efetiva, o que, nesse primeiro momento, não ficou constatado de plano, o que impossibilita o deferimento da medida.

Outrossim, o principal fundamento indicado pelo agravado é o de que se deferiu efeito suspensivo em embargos à execução opostos por empresa do mesmo grupo econômico, em que se discute a mesma questão ora debatida. Contudo, da análise do feito mencionado (processo n. 0826545-06.2019.8.18.0140), percebe-se que consta certidão indicando a intempestividade dos embargos à execução, o que conduzirá, inevitavelmente, à sua extinção, sem resolução do mérito.

Por fim, destaca-se que cabe ao autor (embargante) provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Logo, considerando que a efetiva comprovação das alegações do embargante/agravante depende da exibição de prova documental, que, no caso, é o processo administrativo, e que o agravante não o apresentou, não merece reparo a decisão agravada quanto à determinação de juntada do processo administrativo que culminou com a inscrição do débito tributário.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

 

 

Teresina, 21/09/2024