EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No tocante à exigência de procuração pública, é cediço inexiste no ordenamento jurídico qualquer obrigação legal para que o instrumento de mandato tenha firma reconhecida ou seja coligido por instrumento público. Nada obstante, a avença entre advogado e cliente, espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios, deve seguir as disposições do art. 595, do CC, o qual exige que, no caso de o outorgante ser analfabeto, o pacto seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que deve ser observado no presente caso, tendo em vista a condição de analfabeta da autora, ora apelante. 2- Compulsando os autos, percebe-se que o instrumento de mandato acostado não satisfaz os requisitos legais para contratação com pessoa analfabeta. Assim, deve ser mantido o indeferimento da inicial, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para regularizar o mandato outorgado ao advogado e quedou-se inerte, nos termos do art. 320 e 321 do CPC. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801601-75.2022.8.18.0061 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801601-75.2022.8.18.0061

APELANTE: MARIA DE NAZARE SILVA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- No tocante à exigência de procuração pública, é cediço inexiste no ordenamento jurídico qualquer obrigação legal para que o instrumento de mandato tenha firma reconhecida ou seja coligido por instrumento público. Nada obstante, a avença entre advogado e cliente, espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios, deve seguir as disposições do art. 595, do CC, o qual exige que, no caso de o outorgante ser analfabeto, o pacto seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que deve ser observado no presente caso, tendo em vista a condição de analfabeta da autora, ora apelante.

2- Compulsando os autos, percebe-se que o instrumento de mandato acostado não satisfaz os requisitos legais para contratação com pessoa analfabeta. Assim, deve ser mantido o indeferimento da inicial, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para regularizar o mandato outorgado ao advogado e quedou-se inerte, nos termos do art. 320 e 321 do CPC.

3- Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca recorrida, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARE SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, interposta contra BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença recorrida, o magistrado julgou: “EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.”

Irresignada, a requerente interpôs recurso de apelação, sustentando que o mandato outorgado ao advogado, além de não possuir prazo de validade, dispensa a outorga de poderes específicos, sendo válido, inclusive, para todas as fases do processo. Requer o provimento deste recurso para anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos para o juízo de origem.

Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conforme relatado, o juízo a quo extinguiu sem resolução do mérito a ação ordinária movida pela parte autora, diante da ausência de emenda à inicial determinada com a finalidade de que juntasse alguns documentos, dentre eles, procuração pública ou particular, com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas.

A parte recorrente defende, em síntese, que a exigência de uma procuração pública para que possa litigar é excesso de formalismo, eis que não há previsão legal. Além disso, a procuração acostada aos autos, que foi outorgada por analfabeto, mostra-se perfeitamente válida, visto que cumpre as exigências do artigo 595 do CC.

Pois bem.

Acerca da matéria o Código de Processo Civil regulamenta que o advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deve juntar a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular e assinado pela parte (art. 103 e seguintes).

É cognoscível que a procuração configura instrumento indispensável para advogado postular em juízo na defesa de interesse de terceiro. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico qualquer obrigação legal para que o instrumento de mandato tenha firma reconhecida, ou seja, coligido por instrumento público.

Nada obstante, a avença entre advogado e cliente, espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios, deve seguir as disposições do art. 595, do CC, o qual exige que, no caso de o outorgante ser analfabeto, o pacto seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que deve ser observado no presente caso, tendo em vista a condição de analfabeta da autora, ora apelante.

É o que professa o art. 595, do Código Civil, senão vejamos:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

As exigências ora mencionadas têm por objetivo compensar a hipossuficiência daquele que sequer pode tomar conhecimento por si mesmo dos termos obrigacionais a que está aderindo.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)

No presente caso, analisando com cautela os autos originários, percebe-se que o instrumento de mandato, acostado, ID 15425746 - Pág. 1, não satisfaz os requisitos legais para contratação com pessoa analfabeta, pois contém apenas o nome da outorgante, sem que haja assinatura a rogo e das duas testemunhas.

Ocorre que, diante da determinação do juízo a quo para juntada de nova procuração, a parte nada realizou, sob o argumento de que o instrumento acostado estava de acordo com o art. 595 do CC, o que não se verifica na hipótese.

 

Assim, deve ser mantido o indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para regularizar o mandato outorgado ao advogado e quedou-se inerte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

É o voto.

 

Teresina(PI), data registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator