RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRADO TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPETITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO QUE GEROU DANOS AO AUTOR. QUANTO INDENIZATÓRRIO ELEVADO. DEVER DE REDUÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero que, conforme o acervo probatório constante dos autos, restou comprovada a falha na prestação de serviços do recorrente. Praticando ato ilícito ao não cumprir com o eu dever perante o administrado, causando-lhe dano. Inteligência do art. 186 do CC. 2. O dano moral configura-se em razão da omissão do Poder Público, que sem justificativa plausível não devolveu o veículo ao autor, embora tenha comprovado o pagamento, não sendo justificativa a ausência de baixa do sistema. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800369-76.2020.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800369-76.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RECORRIDO: JOAO GOMES RAFAEL NETO

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SYLVIO ALVES PARENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SYLVIO ALVES PARENTE, LARISSA LAIANA DIAS LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LAIANA DIAS LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRADO TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPETITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO QUE GEROU DANOS AO AUTOR.  QUANTO INDENIZATÓRRIO ELEVADO. DEVER DE REDUÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considero que, conforme o acervo probatório constante dos autos, restou comprovada a falha na prestação de serviços do recorrente. Praticando ato ilícito ao não cumprir com o eu dever perante o administrado, causando-lhe dano. Inteligência do art. 186 do CC.

2. O dano moral configura-se em razão da omissão do Poder Público, que sem justificativa plausível não devolveu o veículo ao autor, embora tenha comprovado o pagamento, não sendo justificativa a ausência de baixa do sistema. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI e subsidiariamente o ESTADO DO PIAUÍ no dever de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

Em suas razões, o Recorrente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ questiona a indenização por danos morais e o valor da indenização.

Em suas razões, o Recorrente ESTADO DO PIAUÍ aduz: a autonomia dos entes da administração pública indireta.

Contrarrazões apresentadas, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em atenção à instrução probatória constante nos autos, verifica-se que restou certo de que houve falha na prestação de serviço dos réus, uma vez que não foi comprovado justificativa plausível para a não devolução do veículo do autor, já que havia pago todos os débitos.

Ademais, a ausência de baixa no sistema de um dos réus não é justificativa para a não devolução do veículo, já que o autor levou os comprovante de pagamento dos débitos pendentes.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTOS ATRASADOS. PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA SISTEMA DE CONSULTA DE CADASTRO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN/PB. RECUSA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV. PROVAS QUE ATESTAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, é imprescindível, para que haja o dever de indenizar, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, decorrente da conduta (comissiva ou omissiva) dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente - Demonstrada a quitação do débito decorrente dos licenciamentos atrasados, a recusa do DETRAN/PB em proceder à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e a impossibilidade de o adquirente usufruir plenamente do bem adquirido devido à recusa indevida de regularização da situação do veículo, deve ser reconhecido o dano moral e o consequente dever de indenizar - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo o critério da razoabilidade e considerando as condições financeiras (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015677720138150241, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA , j. em 31-07-2017)

(TJ-PB 00015677720138150241 PB, Relator: GUSTAVO LEITE URQUIZA, Data de Julgamento: 31/07/2017, 4ª Câmara Especializada Cível)

 

Logo, o recorrido deverá ser indenizado pela omissão dos réus.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance de tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Pelos fundamentos acima, entendo que o valor arbitrado em sentença está elevado, assim, para atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo para o montante de R$ 2.00,00 (dois mil reais) a condenação do requerido a título de danos morais.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento reduzindo a condenação em danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.