JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE SEGURO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802677-96.2022.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802677-96.2022.8.18.0009

RECORRENTE: BRYAN GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: AILTON ALVES FERNANDES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DE SEGURO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO em que a parte autora narra que celebrou contrato de consórcio com a parte requerida, sendo cobrado indevidamente pela quantia, somada, de R$ 1.159,94  (um mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) referente à contratação de seguro do veículo. Daí o acionamento da ação, visando à declaração de ilegalidade das cobranças efetuadas pela requerida, e a restituição, em dobro, no importe de R$2.319,88 (dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos); bem como danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); além da gratuidade judicial e da inversão do ônus da prova. 

Após a instrução processual, sobreveio a sentença da magistrada de origem (ID 15921226) que julgou improcedente o pedido inicial, em razão da prescrição de todas as parcelas pagas do seguro, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro nos arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Inconformada, a parte requerente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não tinha conhecimento do seguro contratado, uma vez que não anuiu com sua contratação. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando procedentes os pedidos da inicial (ID 15921229). 

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso interposto (ID 15921244).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Haja vista que a contratação do consórcio deu-se em setembro de 2012, tendo sido contratado em 31 parcelas. Bem como sendo realizado o pagamento da primeira parcela ainda em 2012 e da última em meados de 2015, tratando-se de prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano, o qual se iniciou quando do pagamento da primeira parcela, conclui-se que ocorreu a prescrição das parcelas em meados de 2020. Assim, tendo sido ajuizada a ação em 2022, resta notória a prescrição de todas as parcelas pretendidas. 

Dessa maneira, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, uma vez que comprovada, nos autos, a hipossuficiência do recorrente. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/10/2024