RECURSO INOMINADO. CONTRATO. FRAUDE. ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0000161-20.2014.8.18.0106 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0000161-20.2014.8.18.0106

REQUERENTE: MANOEL ANTONIO JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

REQUERENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, MARCIO LOUZADA CARPENA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO. FRAUDE. ASSINATURA.  NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZÂÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL ANTONIO JOSE DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em que o autor, ora recorrente, argumenta que vem sofrendo descontos em seu benefício referente a empréstimo consignado, contudo, alega que não realizou tal empréstimo, que o desconhece. Requereu, ao final, a suspensão dos descontos, a condenação do requerido a devolver em dobro todos os valores descontados do seu benefício e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente experimentados. Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, visto que entendeu o julgador pela necessidade da realização de perícia grafotécnica (ID 5598086 págs. 71 a 73).

Em seguida, interposto embargos de declaração para sanar suposta contradição, omissão e obscuridade, o juízo de primeiro grau não conheceu do recurso por ausência de cabimento legal e manteve a sentença em todos os seus termos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para reformar a sentença de primeira instância, declarando a nulidade do contrato questionado na ação, e, via de consequência, a restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados, bem como, seja o banco réu/Recorrido condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem condenação em custas e honorários.

É o voto.

 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2024