RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PELA VENDA DO EQUIPAMENTO DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804193-80.2022.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804193-80.2022.8.18.0162

RECORRENTE: PRISCILA SOUSA MELO

Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, MARIANA SANDES VIEIRA LEITE, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PELA VENDA DO EQUIPAMENTO DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804193-80.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: PRISCILA SOUSA MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENILSON NOLETO DOS SANTOS - PI8375-A

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A
Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - SE3837-A, MARIANA SANDES VIEIRA LEITE - SE9126-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais na qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao fornecimento do carregador de seu telefone celular, além de danos morais

Sobreveio sentença que julgou  IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, in verbis:

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, pois a aquisição de smartphone de valor de quase cinco mil reais indica que possui condições de arcar com as custas recursais.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

 

Em suas razões a parte recorrente alega: da venda casada e dos danos morais.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Teresina, 10/10/2024