PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000936-96.2015.8.18.0042

APELANTE: ADÃO LUIZ ROSAL

APELADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação (id nº 19487523) interposta por ADÃO LUIZ ROSAL contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus (id nº 19487521) em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (Processo nº 0000936-96.2015.8.18.0042), ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em seu desfavor.

Houve contrarrazões (id nº 19487525).

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPI):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

(...)

II – julgar:

(...) 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 28 de agosto de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora