RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE VOO JUSTIFICADO PELA PANDEMIA. RECUSA EM REALIZAR O REEMBOLSO DO VOO. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO BANCO ITAUCARD S.A. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801400-45.2022.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801400-45.2022.8.18.0009

RECORRENTE: ROGERIO OLIVEIRA TORRES

Advogado(s) do reclamante: ANA DANIELE ARAUJO VIANA, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR

RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE VOO JUSTIFICADO PELA PANDEMIA. RECUSA EM REALIZAR O REEMBOLSO DO VOO. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO BANCO ITAUCARD S.A. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega, em síntese, que contratou junto a empresa 123 milhas um pacote de viagem. Afirma que devido ao quadro de Pandemia, necessário se fez pedir o cancelamento da viagem e o consequente reembolso do valor pago. Entretanto, aduz que até junho de 2022, 2 anos depois, este reembolso nunca foi feito.

Sobreveio sentença (ID 15012684) que julgou improcedente, o pedido autoral, com base no art. 487, I do CPC.

O autor interpôs o presente recurso inominado (ID 15012688) aduzindo, em síntese: responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento; típico contrato de adesão; perdas e danos; responsabilidade civil; inversão do ônus da prova; reparação dos danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas (ID 15012704).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, se reconhece a ilegitimidade passiva do banco administrador do cartão de crédito (BANCO ITAUCARD S.A) para responder pela restituição do valor das passagens, ou até mesmo por danos morais, tendo em vista que a instituição financeira apenas proporciona a intermediação de pagamentos entre estabelecimento e consumidor, não tendo participado efetivamente da compra e venda das passagens.

Passo ao mérito.

Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade da recorrida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado incontroversa a relação jurídica entre as partes.

Todavia, o conjunto da instrução revela que a viagem não se realizou na data programada a pedido do autor, não por motivo injustificado, mas pelos impedimentos decorrentes de força maior que, fato notório, inviabilizaram a concretização das viagens compradas.

Com o fim de regulamentar o período pandêmico a Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, alterada pela Lei 14.174, de 2021, em seus artigos 3º, 1§ e §3º,fixou as seguintes obrigações:

 

Art. 3º (…).

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previsto no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

 

No presente caso, verifica-se que o recorrido (123 VIAGENS E TURISMO LTDA.) não se desincumbiu de suas obrigações, tendo em vista que não comprovou ter concedido ao recorrente o reembolso como determina a lei, ocasionado a impossibilidade do autor de ser ressarcido pelo que pagou, pois não foi possível usufruir em decorrência de caso fortuito/força maior.

Dessa forma, entendo que restou devidamente demonstrada nos autos a conduta ilícita da recorrida (123 VIAGENS E TURISMO LTDA.), bem como os danos morais sofridos pelo autor/recorrente, os quais ultrapassaram o mero aborrecimento, devido à frustração de, embora ter feito todo o contato com a ré para que houvesse a restituição dos valores pagos, teve seu direito negado.

Certo é que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas.

Nesse sentido, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito.

Diante disso, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva do banco administrador do cartão de crédito (BANCO ITAUCARD S.A) e voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, nos termos do art. 487, I, do CPC,

a. Julgar parcialmente procedente os pedidos realizados na petição inicial, o que faço para, a título de reembolso, condenar a requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar ao autor o valor de R$ 5.348,96 (cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária incidente a partir do vencimento (art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020 c/c art. 396 do CC), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009, de 28.07.09;

b. Condenar a requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.