AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750754-87.2024.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750754-87.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PICOS

 

AGRAVADO: EDINALVA DO NASCIMENTO PASSOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750754-87.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PICOS 

AGRAVADO: EDINALVA DO NASCIMENTO PASSOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE PICOS - PI, em face de decisão interlocutória proferida pela douta Juíza de Direito daquela Comarca, que determinou ao agravante que fornecerem o medicamento PROLIA 60 MG (DENOSUMABE) .

Em suas razões recursais, discorre acerca de: i. breve síntese dos fatos e da decisão agravada; ii. Do direito e razoes do pedido de reforma; iii. Das diretrizes terapêuticas: fármacos não incorporados ao SUS; iv. Da Necessidade de Chamamento ao Processo da União; e v. Da Grave Lesão à Economia Pública do Município.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para que, seja suspensa a decisão agravada e, ao final, seja dado provimento ao recurso, cassando em definitivo a r. decisão, tornando sem efeito a medida liminar concedida.

A parte agravada apresentou contrarrazões e documentos, pugnando pelo improvimento do presente recurso e, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

O recurso merece ser conhecido, uma vez que, tempestivo e, ainda, preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso.

A hipótese dos autos versa sobre o fornecimento do medicamento PROLIA 60 MG (DENOSUMABE), via subcutânea, a cada 6 meses, por tempo indeterminado a autora/agravada de acordo com a prescrição médica, em razão desta não possuir condições financeiras para arcar com o custo do medicamento.

Sabe-se que a saúde é um direito público subjetivo fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes, como é o caso da agravada, assegurando-lhes, na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis:

Art. 196 "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Assim, utilizando-se como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde, sendo que tal garantia abrange o direito do cidadão ao recebimento de medicamentos, alimentos ou afins, inclusive de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa portadora de doença e desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, como é o caso em espécie.

Neste sentido, é inafastável a responsabilidade do ente público no sentido de prestar a assistência necessária à saúde dos cidadãos, sobretudo, em virtude do comando constitucional. Isto porque, não possuindo a família condições financeiras para arcar com o tratamento de seu membro, deverá o Estado, entendendo-se os entes federativos (União, Estado e Município), fazê-lo, na medida da imprescindibilidade do tratamento pretendido.

No caso em comento, o Receituário Médico, bem como no relatório médico atestado, são bastante claros no sentido de apontarem a necessidade do uso do medicamento PROLIA 60 MG (DENOSUMABE), via subcutânea, a cada 6 meses, por tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica.

Demais dúvidas acerca da imprescindibilidade do medicamento poderão ser supridas com a instrução do processo; por ora, há razoáveis indícios de que o fármaco é necessário a paciente.

Sobre o fornecimento do medicamento e insumos de saúde, é inquestionável a responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde, podendo aquele que necessitar promover ações judiciais contra qualquer um dos entes federativos.

Preceitua o artigo 194, caput, da Constituição da Republica que a Seguridade Social é o "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" , tendo por princípios a universalidade da cobertura e do atendimento; distributividade dos benefícios e serviços; caráter democrático e descentralização da administração, com participação do Governo, de forma solidária entre as entidades estatais da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; financiamento por toda a sociedade e por aqueles entes públicos.

Disso decorre a legitimação passiva, concorrente e solidária da União, Estado, Município e Distrito Federal para figurarem no polo passivo das demandas, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento ou insumos de saúde, podendo a ação ser proposta em face de qualquer um deles.

De mesma ordem, reafirmando a jurisprudência dominante, decidiu o STF com repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente ." (STF - RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX j. 05/03/2015 - Tema de Repercussão Geral nº 793).

Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não exista dúvidas.

E, no caso dos autos, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida, mantendo a decisão a quo.

Com efeito, a parte autora necessita do medicamento PROLIA 60 MG (DENOSUMABE), via subcutânea, a cada 6 meses, por tempo indeterminado , conforme documentos acostados a exordial .

Presente a verossimilhança das alegações, conforme documentos acostados nos autos originários, da qual se extrai a urgência e a necessidade do medicamento.

Induvidoso, pois, que a parte agravada possui o direito ao recebimento do medicamento pleiteado, considerado essenciais ao tratamento de sua enfermidade.

Ademais, a decisão judicial atacada está em conformidade com entendimento predominante na jurisprudência, vejamos:

MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Fornecimento - Presentes todos os requisitos fixados pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 106) para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 8a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3002062-30.2021.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, julgado em 21/07/2021).

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo INCÓLUME a decisão agravada.

É o VOTO.