RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUI. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA(COSIP). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806408-49.2022.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806408-49.2022.8.18.0026

RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUI. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA(COSIP). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0806408-49.2022.8.18.0026
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
 

REQUERIDO: MARIA DA SILVA
Advogado do(a) REQUERIDO: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA - PI18484-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo que seja concedida a liminar para que a CEPISA EQUATORIAL abstenha-se de cobrar a COSIP – Contribuição Social de iluminação pública da parte autora, e a condenação da ré, ao pagamento dos valores cobrados indevidamente referente aos tributos COSIP.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA DA SILVA - CPF: 669.904.833-34 para condenar o Município de Jatobá do Piauí/PI a restituir, na forma simples, o valor cobrado indevidamente, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 

A EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios que envolvem a Fazenda Pública. 

Defiro o pedido de antecipação de tutela para que sejam cessadas imediatamente as cobranças da COSIP nas unidades constantes no polo ativo da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Ressaltado que a demanda insere-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que, além do valor atribuído à causa não exceder sessenta salários mínimos, não se trata o caso em comento de qualquer das exceções elencadas no § 1º , do artigo 2º , da Lei nº. 12.153 /09.  

Após certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição.”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, a legalidade da cobrança do tributo da COSIP com base na Resolução Normativa da Aneel Nº414 DE 09/09/2010, que a parte recorrida está classificada como consumidora residencial e não da zona rural, e que por isso não tem direito a isenção do tributo COSIP, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Analisando os argumentos dado pelo recorrente, de fato a Resolução Normativa da ANEEL Nº 414 DE 09/09/2010, pontua que:

Art. 5° A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo.

§ 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora, considerando-se as seguintes subclasses:

I - agropecuária rural: localizada na área rural, cujo consumidor desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluída a conservação dos produtos agrícolas e o fornecimento para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender propriedade rural com objetivo agropecuário, desde que não haja comercialização da água; e

b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação.

Compulsando os autos, observo que a parte autora, não se desincumbiu do ônus da prova, de mostrar que se encaixa nos requisitos citados e que teria informado para a concessionária de energia, ademais, não trouxe nenhuma comprovação que exerce atividade agropecuária para ser classificada como Classe Rural. Vale ressaltar, que nos talões de energia trazidos pela parte recorrida, a classificação do consumidor está como “Residencial Baixa Renda”. Sendo assim, não ficou comprovado nos autos, que o Município agiu de maneira errônea ao cobrar da consumidora o tributo referente ao COSIP. 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para:

a)RECONHECER a legalidade da cobrança da COSIP, revogando a antecipação de tutela deferida na sentença e autorizando que o Município efetue novas cobranças após o trânsito em julgado desta decisão;

b) AFASTAR a condenação do Município de Jatobá ao pagamento dos valores cobrados anteriormente na sentença.

Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento.