RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A citação válida do réu para responder à ação é indispensável ao seu regular processamento, em respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. - Demonstrado nos autos que o réu não foi citado, eis que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, impõe-se a declaração da nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000066-75.2006.8.18.0136 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000066-75.2006.8.18.0136

RECORRENTE: DIELSON FONTENELLE SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOSE ROGER GURGEL CAMPOS

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

 

- A citação válida do réu para responder à ação é indispensável ao seu regular processamento, em respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

- Demonstrado nos autos que o réu não foi citado, eis que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, impõe-se a declaração da nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000066-75.2006.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DIELSON FONTENELLE SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROGER GURGEL CAMPOS - PI198-A

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS - PI16586-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se De ação de cobrança de título executivo extrajudicial, proposta por DIELSON FONTENELLE SANTOS, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO, alegando, em síntese, que é credor do requerido do valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).

Sobreveio sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial:

(...)Com suporte no art. 20 da Lei 9.099/95, reputo verdadeiro os fatos alegados na inicial e julgo por sentença com resolução de mérito ( art. 487, I, CPC) procedente o pedido autoral, o que faço para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor atual de R$ 53.765,33 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco mil reais e

A sentença transitou em julgado. A parte autora iniciou a fase de execução de sentença, momento em que foi deferida a penhora das contas da parte requerida.

A parte requerida apresentou embargos à execução que foram julgados improcedentes, determinando o prosseguimento da execução.

Inconformado, recorre o requerido alegando a nulidade de citação, ilegalidade da penhora de contas poupança.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Inicialmente, cumpre a análise da questão preliminar arguida no recurso – nulidade de citação -, pois, em caso de acolhimento, restará prejudicado o exame das demais questões do presente recurso.

A citação é a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, pela qual se chama a juízo o réu a fim de se defender e através da qual a parte se integra à relação processual. Sem tal ato não se forma o contraditório e não se garante a plenitude da defesa.

Assentir com o contrário seria violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos constitucionalmente.

"In casu", tem-se que os documentos colacionados pela recorrente, demonstram a entrega do aviso de recebimento em local equivocado, assinado por terceira pessoa que não possui poderes para receber citação. Ademais, a certidão do oficial de justiça de id 18089412 pag. 38 informa que inexiste pessoa com o mesmo nome do recorrente naquele endereço.

Portanto, a citação não foi válida, visto que demonstrado nos autos que o réu não foi devidamente citado, eis que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, impõe-se a declaração da nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual. Neste sentido:

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO EM ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE ABSOLUTA. Mácula constante da carta de citação. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Nulidade dos atos processuais reconhecida. Preliminar acolhida, sentença anulada.(TJ-SP - AC: 10005871120218260344 SP 1000587-11.2021.8.26.0344, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/01/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CITAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE DA SENTENÇA Deve-se anular a sentença, ainda que o juiz primevo não tenha aplicado ao caso os efeitos da revelia, pois a citação realizada é nula, posto que encaminhada para endereço errado. Preliminar acolhida, e sentença cassada.(TJ-MG - AC: 10342120099847001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2014)

 

 

Assim, revela-se imperiosa a anulação da citação, bem como dos demais subsequentes ocorridos no processo.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade da citação, e por consequência, anular a sentença, devendo os atos processuais serem renovados, com a citação no endereço correto da recorrente, conforme a qualificação trazida nos autos.

 Sem imposição de ônus de sucumbência, vista que a Lei nº 9.099/95, prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido.