poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000027-96.2007.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Contas]
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: DENISE DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA, FRANCISCO EXPEDITO MARTINS MOURA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL. 1. O primeiro recurso protocolizado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Vistos, etc.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

…

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste e. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “

Portanto, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos.

Esse entendimento, inclusive, foi o adotado pelo Tribunal Pleno deste eg. Tribunal de Justiça no Conflito de Competência (Proc. nº 0703338-36.2018.8.18.0000), da relatoria do d. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, cuja decisão proferida foi que:

“...a decisão tomada na fase processual de conhecimento e a dada na fase de cumprimento de sentença devem ser compreendidas como decisões proferidas “no mesmo processo”, na forma do que exige o art. 930, parágrafo único do CPC/15, para o reconhecimento da prevenção do relator para os recursos que, interpostos de forma subsequente, impugnam cada uma delas.”

No caso tratado nos autos, houve uma primeira distribuição em 17/06/2020 para o Exmo. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, tendo seu regular processamento. Posteriormente, em 07/11/2023 o Exmo. Juiz Convocado Dr. Antônio Soares dos Santos (em substituição do relator, agora aposentado), declarou-se suspeito (Num. 13990931 - Pág. 1), determinando uma nova distribuição para um dos membros da 1ª Câmara de Direito Público.

Recebidos os autos neste Gabinete, necessário se faz analisar o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, especialmente os arts. 152.B e 53.III. a, verbis:

“Art. 152.B O Desembargador recém nomeado que vier assumir vaga de membro do Tribunal que tenha se afastado definitivamente na forma do artigo 152, assumirá o acervo dos processos e as prevenções do Desembargador substituído e receberá compensação na distribuição, se for o caso.

Art. 53. O Relator é substituído:

III – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

a) pelo Desembargador nomeado para a sua vaga.”

Assim, em razão da primeira distribuição ter sido feita ao Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, tendo o mesmo se aposentado, com a nomeação de um novo Desembargador para ocupar sua vaga, a suspeição deixou de existir, entende-se ser o Desembargador nomeado o competente para análise deste processo.

Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c os arts. 152.B e 53.III. a do Regimento Interno deste e. Tribunal, determino a DEVOLUÇÃO dos autos para que seja realizada NOVA DISTRIBUIÇÃO, agora para o substituto legal do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

À Distribuição para os devidos fins.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de agosto de 2024.