APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. REVISÃO DE CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. O magistrado agiu com acerto, pois apesar do réu ter envolvimento com outros pequenos delitos, isso por si só não autoriza o julgador a valorar negativamente a conduta social do réu. É necessário que conste nos autos fundamentos concretos que, de fato, sejam capazes de demonstrar a inadequação do comportamento do paciente no interior do grupo social a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escola etc.). 

2. Recurso conhecido. Apelação não provida. Mantida a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer ministerial superior.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO-PI.

Narra a DENÚNCIA (Id n.17183243 p. 10 e 11), que no dia 06/01/2016, por volta das 23h30 min na Cidade de Barro Duro – PI, o réu teria discutido com a sua namorada, ameaçando que mataria seu pai, que era contrário ao namoro. Em seguida, a feriu com um punhal e se dirigiu à casa do pai da vítima, lá chegando furou o pneu do carro de propriedade do Sr. Carlos e em seguida lhe deu uma facada no rosto, vindo a atingir a sua língua e quebrar seu dente. 

Ao final, o representante do MP conclui a denúncia imputando ao denunciado a conduta capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art.7º da Lei 11.340/06; art. 121 c/c art. 14, II do CP e art. 309 do CTB. 

Na SENTENÇA (Id n.17183247), o juiz a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de trânsito narrado na denúncia (Art. 309 do CTB). Ao final, condenou o réu como incurso nas penas do artigo 129 do CP cuja vítima foi Carlos Henrique da Silva e ainda, nas penas do artigo 129 § 9º do Código Penal tendo como vítima Carla Caroline Marques da Silva, na forma do artigo 69 do Código Penal. 

Irresignado, o Ministério Público interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL (Id n.17183251). Nas suas RAZÕES, a acusação traz as seguintes teses de revisão dosimétrica: 

a) Que seja avaliado negativamente a conduta social do acusado, sob o argumento de que o réu se dedica à prática delitiva, pois tudo isso revela o seu comportamento desregrado no dia a dia. Assim, requereu a modificação na dosimetria da pena relacionada ao crime de lesão corporal para fixar a pena – base em 04 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção 

b) Que ao final, somadas as penas, em concurso material chegue ao patamar final de condenação a uma pena não inferior a 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. 

Nas CONTRARRAZÕES (Id n. 17183255), a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas trazidas no recurso.  

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (Id n. 18012987). Ao final, opina pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, devendo ser reformada a sentença a quo, para que a circunstância judicial da conduta social seja valorada negativamente 

É o relatório. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar das tesse sobre as quais se apoiam os pedidos do apelante. 

DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – CONDUTA SOCIAL. 

A defesa técnica do apelante insurge-se contra a dosimetria empregada no cálculo de pena ainda na primeira fase, por entender que há nos autos elementos para lastrear a convicção de que a circunstância judicial “conduta social” deveria ser exacerbada, pois segundo narrou o órgão ministerial o réu “se entrega constantemente a embriaguez ou a uma vida desregrada”. 

Segundo a doutrina:  

“Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490). 

E ainda, "A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho.  Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais."(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129) 

De fato, a partir dos trechos colacionados acima é possível entender que o magistrado agiu com acerto, visto que apesar do réu ter envolvimento com outros pequenos delitos, isso por si só não autoriza o julgador a valorar negativamente a conduta social do réu. É necessário que conste nos autos fundamentos concretos que, de fato, fossem capazes de demonstrar a inadequação do comportamento do paciente no interior do grupo social a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escola etc.). 

Portanto, observo que o entendimento do julgador de primeiro grau mostrou-se acertado e embasado no caderno processual, não havendo reforma possível, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 

O Ministério Público Superior emitiu parecer divergente do nosso, para considerar negativa a circunstância judicial da conduta social, pois levou em consideração o depoimento do policial que narrou a dificuldade em prender o réu. 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.