Ementa: ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Inobstante a sentença tenha sido proferida no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, houve o reconhecimento do direito requerido pela autora, qual seja o direito ao recebimento de décimo terceiro salário referente ao ano de 2020, acrescido de juros e correção monetária, sendo, pois, sucumbente em parte mínima da demanda, visto o não reconhecimento do pagamento de salários de setembro a dezembro de 2020 e danos morais. Desse modo, entendo como razoável a decisão recorrida que não condenou o requerente no pagamento de honorários sucumbenciais, pois, proferida em harmonia com o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 2) Conhecimento e Improvimento do Recurso de Apelo, mantendo intacta a sentença vergastada. 3) O Ministério Público Superior deixou de opinar, face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800981-06.2020.8.18.0135 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800981-06.2020.8.18.0135

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO

APELADO: LUCIANO PEREIRA BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Inobstante a sentença tenha sido proferida no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, houve o reconhecimento do direito requerido pela autora, qual seja o direito ao recebimento de décimo terceiro salário referente ao ano de 2020, acrescido de juros e correção monetária, sendo, pois, sucumbente em parte mínima da demanda, visto o não reconhecimento do pagamento de salários de setembro a dezembro de 2020 e danos morais. Desse modo, entendo como razoável a decisão recorrida que não condenou o requerente no pagamento de honorários sucumbenciais, pois, proferida em harmonia com o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 2) Conhecimento e Improvimento do Recurso de Apelo, mantendo intacta a sentença vergastada. 3) O Ministério Público Superior deixou de opinar, face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

RELATÓRIO

Tratam-se de recurso de apelação interposta pelo Município de São João do Piauí contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, movida por Luciano Pereira Barbosa em desfavor do ora recorrente.

A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para “condenar o Município promovido a pagar à parte autora 13º salário proporcional ao período trabalhado em 2020 (até 02/08/2020). Julgou improcedente os pedidos de salários dos meses de setembro a dezembro de 2020 e indenização por danos morais. Os juros moratórios devem ser calculados de acordo com os novos critérios fixados pelo art. 5º da Lei n.º11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, bem como que a correção monetária, face à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Condenou o promovido a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do NCPC. Isenta a Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais.”

Em suas razões alega que a sentença não merece prosperar, uma vez que o MM. Juízo não se ateve ao princípio da sucumbência recíproca. O ora Apelado pleiteou inúmeros pedidos, tendo sido vencido em quase todos. Dessa forma, não poderia ser o Apelado condenado em honorários, pelo menos na sua integralidade.

Argumenta, ainda, que na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo. No presente caso, o recorrente não deu causa à presente demanda, não podendo ser responsabilizado pelo ônus sucumbenciais.

Ao final, requer seja admita o presente recurso de Apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo a REFORMAR a r. sentença a quo, no tocante ao ponto aqui atacado, qual seja, a sucumbência recíproca, tendo em vista que a ora Apelada, além de dar causa à demanda, foi vencida em inúmeros pontos.

Sem contrarrazões nos autos, apesar da intimação da apelada.

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção – Id nº 15534078.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Passo, agora, à análise do apelo.

Conforme se depreende da leitura da Apelação, o recorrente insurge-se contra a sentença que o condenou a apelante ao pagamento de ônus sucumbenciais.

Pois bem. Inobstante a sentença tenha sido proferida no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, houve o reconhecimento do direito requerido pela autora, qual seja o direito ao recebimento de décimo terceiro salário referente ao ano de 2020, acrescido de juros e correção monetária, sendo, pois, sucumbente em parte mínima da demanda, visto o não reconhecimento do pagamento de salários de setembro a dezembro de 2020 e danos morais.

Desse modo, entendo como razoável a decisão recorrida que não condenou o requerente no pagamento de honorários sucumbenciais, pois, conforme o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 86 (…)

parágrafo único "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."

Nessa linha de entendimento:

EMENTA: VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, deverá o INSS arcar com o pagamento da verba honorária, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. (TRF4, AC 5012350-45.2022.4.04.7200, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023)

Mantenho, portanto, a sentença recorrida nesse ponto.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de setembro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator