RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FGTS. AUTORA NÃO COMPROVA CONTRATO DE TRABALHO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PERÍODO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800321-15.2023.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800321-15.2023.8.18.0003

RECORRENTE: CHARLENE CLAUDIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO SILVA PINHEIRO, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FGTS. AUTORA NÃO COMPROVA CONTRATO DE TRABALHO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PERÍODO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800321-15.2023.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: CHARLENE CLAUDIA DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO SILVA PINHEIRO - PI15208-A, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA - PI7914-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso interposto por CHARLENE CLÁUDIA DOS SANTOS BARBOSA em face de sentença que  julgou totalmente improcedente o pedido autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09, ante a ausência/insuficiência de provas.

Em suas razões recursais o recorrente aduz, em síntese: resumo da lide; razões para reforma da decisão; dos documentos juntados com a petição inicial; dos efeitos materiais da revelia e da presunção de veracidade dos fatos; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inciais.

Sem Contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou nos autos provas documentais convincentes do seu direito.

As provas juntadas pelo recorrente não identificaram o período contratado, o valor contratado, se houve prorrogação, limitando-se a juntar contracheques.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei º 126153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 15/10/2024