RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. PARCELAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO CELEBRADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA EM DESACORDO COM O CONTRATO. DANOS MORIAS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806484-39.2023.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806484-39.2023.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JANSEN FEITOZA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO JANSEN FEITOZA DA ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. PARCELAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO CELEBRADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA EM DESACORDO COM O CONTRATO. DANOS MORIAS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806484-39.2023.8.18.0026
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO JANSEN FEITOZA DA ROCHA - PI22795-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação em que a parte autora afirma que firmou contrato de empréstimo junto ao banco requerido, no valor total de R$ 1.437,91 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), sob taxa de juros mensal de 2,34 %, no qual o valor da parcela seria de R$ 41,65 (quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em um total de 72 (setenta e duas) prestações; aduz ainda que constatou que o valor que estava sendo debitado da sua conta era de R$ 81,22 (oitenta e um reais e vinte e dois centavos), ou seja, aproximadamente o dobro da quantia que havia sido acordado no contrato. Ao final requereu a repetição do indébito, condenando o requerido a ressarcir em dobro as parcelas já descontadas indevidamente, a nulidade do contrato n° 873459352 referente as 49 (quarenta e nove) parcelas pagas erroneamente e a condenação a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, in verbis: “Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) Declarar a nulidade parcial da relação jurídica contratual entre as partes no que toca aos descontos em valor superior à proposta de empréstimo sob ID 49715557; b) Condenar o requerido a restituir em dobro os valores que ultrapassaram a quantia de R$ 41,65 (quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), previsto a título de na proposta de empréstimo sob ID 49715557, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples, cabendo juros desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; c) Por fim, condenar o banco ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, a título de danos morais. A condenação será acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios a data da citação, aplicando-se os índices adotados pela CGG/TJPI. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.”

Em suas razões, o recorrente sustenta: síntese fática; da necessária atribuição de efeito suspensivo ao recurso; das razões para a reforma da r. sentença; da impossibilidade de declaração de nulidade do contrato e dos débitos; do descabimento do dano material e da devolução de valores em dobro; da impossibilidade de restituição; da causa excludente do dever de indenizar; da inexistência de dano moral e de sua comprovação; da quantificação do dano; do mero aborrecimento; por fim, requer a reforma da r. sentença julgando-se improcedente a ação, acolhendo-se as razões preliminares e de mérito, no ponto em que sucumbiu, nos termos contidos nessas razões, afastando-se a condenação imposta ao banco ora recorrente, por total falta de amparo legal.

   Parte recorrida apresentou contrarrazões.

         É o relatório.

VOTO

 

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora celebrou contrato com o banco réu, no entanto fora cobrada em desconformidade com o contrato celebrado.

      Após análise dos autos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.