EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova das alegações da inicial, na espécie usucapião, é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes.2. Em detida análise da instrução probatória, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento hábil a corroborar suas alegações iniciais, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Ante a ausência de provas aptas a comprovar a posse exercida com animus domini, a sentença de improcedência deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000909-63.2012.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000909-63.2012.8.18.0028

APELANTE: MARIA SELVINA DE SOUZA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSINEIDE COELHO

APELADO: NEUROMAR RODRIGUES SANTOS, HILDA CARMEM DE OLIVEIRA FONTES, NEURACY RODRIGUES SANTOS CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamado: HUGO ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova das alegações da inicial, na espécie usucapião, é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes.2. Em detida análise da instrução probatória, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento hábil a corroborar suas alegações iniciais, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Ante a ausência de provas aptas a comprovar a posse exercida com animus domini, a sentença de improcedência deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença fustigada. Sem honorários de sucumbência, inaplicável a regra estabelecida pelo art. 85, § 11 do CPC.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Selvina de Souza Silva, com o escopo de combater sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos de Ação de Usucapião Extraordinária, promovida em face de Neuromar Rodrigues Santos e outros, também qualificados, ora apelados.

A decisão impugnada, Id 13082279 deu pela improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor dado à causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC; julgou improcedentes os pedidos das ações de imissão na posse registradas sob números: 0001745-36.2012.8.18.0028 e 0001746-21.2012.8.18.0028, condenando os respectivos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor dado à causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

MARIA SELVINA DE SOUZA SILVA, interpôs recurso, Id 13082284 pleiteando a reforma da sentença relativamente à ação de usucapião extraordinária do imóvel localizado na Travessa Luís Meireles, s/n, Catumbi, Floriano – PI, medindo 25,00 metros de frente, por 30,00 metros de fundo e 30,00 metros nas laterais, com área total de 819,56 metros quadrados. Destaca que desde o ao de 1992 a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, adquirido por meio de compra e venda. Juntou Carta de Aforamento nº 2.218 de 31/12/1962 em nome de Antônia dos Santos Batista e Certidão de Registro de Imóvel matrícula 2.190, tendo como adquirente Antônia dos Santos Batista.

Assegura que restou provado nos autos através de documentação (contrato e recibo de compra e venda) e depoimentos, que a Apelante é legítima proprietária e possuidora do imóvel objeto desta demanda. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, dando-se pela procedência dos pedidos iniciais.

Nas contrarrazões, Id 13082290, os apelados, Srs. Neuracy Rodrigues Santos e Neuromar Rodrigues Santos, alegam que a recorrente busca usucapir alega ter adquirido de uma terceira pessoa, Antônia dos Santos Batista, não qualificada nem chamada aos Autos, e apresenta como prova dessa aquisição um simples recibo particular, porém, emitido este ainda por uma 04ª pessoa, Teresinha Ramos Rodrigues, e sem firmas reconhecidas. Requerem seja negado provimento ao apelo.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, Id 16042964.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Pretende a parte apelante a reforma da sentença, sob o fundamento de que se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária.

Pois bem.

Em se tratando de Usucapião Extraordinária, deve-se observar a regra do artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe:

 

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Depreende-se que para que seja reconhecida a aquisição de domínio pela modalidade de usucapião extraordinária, deve ser observado o prazo de 15 (quinze) anos de posse ininterrupta e sem oposição, visto que, no presente caso, não se observa ter a parte autora estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo. 

Assim, dois são os caracteres dessa posse especial: a) seu exercício através de atos que revelem o inequívoco sentimento de dono do bem; e, b) inércia do proprietário para reaver a coisa. 

A prova das alegações da inicial, na espécie usucapião, é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes.

Vê-se que a posse ad usucapionem, apta a permitir a declaração de domínio em favor do possuidor, é aquela exercida com ânimo de dono e sem qualquer oposição daquele em cujo nome está registrada a propriedade da coisa. Essa interpretação é feita a partir do próprio texto do art. 1.238 do Código Civil.

No caso dos autos, contudo, os autores não lograram êxito em comprovar tais requisitos.

Aliás, os autos atestam que o imóvel usucapiendo pertence, segundo a Matrícula, a Antônia dos Santos Batista. Contudo, a apelante não traz aos autos indício de qualificação dessa, tida como titular registral do imóvel.

Ademais, como ficou cabalmente demonstrado no Laudo Pericial homologado pelo Juízo e aceito pelas partes, é o terreno usucapiendo não guarda qualquer similitude, em dimensões, limites e confrontações com os imóveis dos Apelados.

Ao sentenciar o feito, o magistrado a quo assentiu que:

(...)

Aplicam-se à ação de usucapião as regras de distribuição do ônus da prova, de modo que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Desse modo, as provas coligidas pela requerente são demasiadamente frágeis para o fim de demonstrar a presença dos requisitos necessários para aquisição originária do imóvel.

Com efeito, alega a requerente que há mais de vinte anos o adquiriu mediante simples recibo de pagamento e passou a exercer a posse mansa, pacífica e sem interrupção no referido imóvel.

No laudo pericial, o perito atestou em 28.07.2016 que “o mesmo não apresenta demarcação dos limites (cerca ou muro) nem sinais de uso no que se refere a construção de qualquer tipo de benfeitoria”.

Logo, não há nenhum documento carreado aos autos que comprove que a autora exerceu a posse do imóvel pelo período de tempo alegado.

Assim, o simples recibo de pagamento, isoladamente, não se presta a demonstrar que a requerente exerceu a posse do imóvel com animus domini de forma pacífica, contínua, sem oposição pelo período necessário à aquisição pretendida.

(...)

No relatório fotográfico datado de 28.07.2016 consta que: a) quanto ao imóvel de propriedade de NEURACY RODRIGUES SANTOS o mesmo não apresenta sinais de uso para qualquer finalidade e possui cerca em madeira roliça e arame farpado: a cerca aparenta idade superior a 10 anos; b) quanto ao imóvel de propriedade de NEUROMAR RODRIGUES SANTOS o mesmo não apresenta sinais de uso para qualquer finalidade e possui cerca em madeira roliça e arame farpado: a cerca aparenta idade superior a 10 anos. Imóvel com presença de vegetação nativa. Postes em madeira roliça.

Em que pese os autores terem comprovado a propriedade dos imóveis, não restou comprovada a posse injusta dos requeridos.

Conforme pontuado pelo perito, os imóveis reclamados são distintos. Não há prova nos autos de que os requeridos o tenham invadido. Apenas há menções que “segundo informações” os requeridos haviam invadido.

O que se percebe é que há uma verdadeira confusão na localização dos imóveis, possivelmente ocasionada pela duplicidade da Travessa Luis Meireles.

(...)

 

Independentemente da modalidade de usucapião pretendida, mister se faz a comprovação do exercício da posse, exercida com animus domini.

A prova das alegações da inicial, na espécie usucapião, é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes.

Em detida análise da instrução probatória, verifica-se que a parte autora, de fato, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a corroborar suas alegações iniciais, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

No ponto, a jurisprudência em nossos tribunais assim prepondera:

 

AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. A ação de usucapião possui natureza declaratória, de modo que não se concede direito ao postulante, apenas reconhece ou não a sua existência. Por tal motivo, deverá o pretendente comprovar a posse mansa, pacífica, duradoura e com intenção de dono no momento do ajuizamento da demanda para que lhe seja reconhecida a propriedade ad usucapionem. Os requisitos necessários à aquisição prescritiva da propriedade são cumulativos, sendo que a falta de um deles conduz ao não reconhecimento da pretensão em debate. O exercício da posse por absolutamente incapaz não pode ser computado para fins de contagem de prazo para usucapir, vez que a exteriorização de vontade não é valida, evitando preencher o requisito do animus domini. (Apelação Cível 1.0145.09.507728-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2013, publicação da súmula em 25/04/2013) (N. g.).

 

Veja-se que os elementos de provas arroladas não podem ser analisados de forma isolada, mas em conjunto com as demais provas trazidas durante o processo.

Repita-se que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, não restando comprovados os requisitos necessários para a aquisição do domínio através da usucapião, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial.

Portanto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença fustigada. Sem honorários de sucumbência, inaplicável a regra estabelecida pelo art. 85, § 11 do CPC.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator