EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em favor da pessoa física milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. Comprovado nos autos a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751806-21.2024.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751806-21.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA MARIA CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES, RAFAEL SERVIO SANTOS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.   

1. Em favor da pessoa física milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 

2. Comprovado nos autos a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça. 

3. Recurso provido.

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA MARIA CHAGAS, contra decisão proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional do Pasep c/c Danos Morais (proc. n.º 0858161-57.2023.8.18.0140), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A, ora agravado.

Na decisão atacada (ID n.º 15411772), o magistrado da causa indeferiu a gratuidade judiciária pretendida pelo autor, determinando o pagamento das custas processuais ou requer o seu parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Nas razões recursais  (ID n.º 15411766), a agravante afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Requer a concessão da justiça gratuita. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

Na decisão monocrática (ID n.º 16969133), foi indeferido o efeito suspensivo ativo, para conceder os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC)

Embora devidamente intimado,  o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

 O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Agravo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MÉRITO RECURSAL

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante.

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC).

A justiça gratuita, vale dizer, representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

Cumpre destacar que somente à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do NCPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Na hipótese dos autos, a recorrente se declarou pessoa hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas da justiça.

Nesse contexto, a agravante juntou aos autos (ID n.º 15411768) comprovação de que é idosa,  da sua renda, de despesas altas com plano de saúde e de laudos médicos que atestam que a recorrente deverá ter tratamento médico contínuo em decorrência de ter sido acometida por câncer por 02 vezes em sua vida.  Logo, resta evidente que o pagamento das custas processuais, no presente caso, comprometerá o sustento da agravante e de sua família. 

Desse modo, constata-se que a agravante se desincumbiu do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a concessão da gratuidade de justiça, a fim de dispensá-lo do pagamento das custas iniciais. No mesmo sentido, colho os precedentes a seguir:

 

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família. 3. A agravante é pessoa idosa, aposentado por idade, do que se presume que não tenha condições de ter outras fontes de renda que possam excluir o pedido de assistência judiciária. 4. Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita a recorrente. 5. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - AI: 07520236920218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL);

             Pelas razões expostas, é que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça à agravante.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de conceder à agravante o benefício da gratuidade de justiça. 

Comunique-se ao d. Juízo de origem para ciência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator