poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0761533-04.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável]
PACIENTE: VITOR MANUEL RAMOS DO REGO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Felipe Carvalho da Silva (OAB/SP nº 13379), tendo como paciente Vitor Manuel Ramos do Rego, apontando como ilegalidade a demora no julgamento da Revisão Criminal nº 0757868-77.2024.8.18.0000, sob a relatoria do Desembargador José Vidal de Freitas Filho.

Alega que na referida Revisão Criminal constam provas da inocência do custodiado, ora paciente e, tendo em vista que ainda não houve o julgamento da mesma, faz jus o paciente ter sua liberdade concedida.

Requer que seja deferido a medida liminar para concessão da liberdade do paciente e que, no mérito, seja mantida a ordem de habeas corpus, expedindo-se alvará de soltura, decretando-se a revogação da prisão do paciente, ante a ausência dos requisitos para a manutenção do seu encarceramento.

É o relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos, percebe-se que o impetrante requereu Revisão Criminal em que alega a inocência do paciente e que a demora da decisão gera constrangimento ilegal, de modo que a autoridade coatora passaria a ser automaticamente o Des. José Vidal de Freitas Filho (Relator).

Com efeito, não é dado a esta Corte analisar, originariamente, eventual ilegalidade praticada pelo próprio Tribunal, motivo pelo qual o não conhecimento da ordem é medida que se impõe, visto que quem deteria competência para análise de eventual ilegalidade do Tribunal de Justiça seria a instância imediatamente superior, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça.

Por oportuno, trago à colação o art. 105 da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Ademais, a extinção do presente prescinde de manifestação do órgão colegiado, conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da incompetência em relação ao juízo, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, data do sistema

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator