poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0022790-12.2016.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Cabimento / Interesse Processual]

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando-se os autos, verifica-se que, apesar da decisão do juízo a quo determinando a remessa do processo a este Tribunal de Justiça para a análise do recurso protocolado pelo Estado do Piauí (Agravo de Instrumento), sua remessa se deu em evidente equívoco.

Em primeiro lugar, referido agravo de instrumento nº 0755879-70.2023.8.18.0000 já foi protocolado neste Tribunal de Justiça, como deveria ser, tratando-se a petição de ID 18444296 de mera comunicação de interposição do referido recurso ao juízo de primeiro grau.

Em segundo lugar, foi autuado o processo nesta instância como Remessa Necessária. Ocorre que sequer há sentença no referido cumprimento de sentença, que está em andamento, conforme se verifica da decisão de ID 18444293 (objeto do agravo de instrumento retromencionado, que, por evidência, era o recurso cabível).

Assim, considerando o equívoco na remessa do presente processo a este Tribunal de Justiça, determino o CANCELAMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO, com a respectiva devolução dos autos à origem.

Intime-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recurso, dê-se baixa nos autos.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator