EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EXTINTIVA DE PERDA DE OBJETO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO - PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757309-91.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757309-91.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: WHIRLPOOL S.A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, MLOG ARMAZEM GERAL LTDA.

Advogado(s) do reclamante: DANILO ANDRADE MAIA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EXTINTIVA DE PERDA DE OBJETO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO - PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,reconheço a prejudicialidade do Agravo Interno – 0757309-91.2022.8.18.0000), com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, uma vez que decidido o mérito da Apelação. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno (PO nº 0803126-49.2022.8.18.0140) interposto por WHIRLPOOL S.A. e outras, em 13-12-2023, contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar e de autorização para realização de depósitos judiciais relativos ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (“DIFAL”), nos autos do Agravo de Instrumento nº 0757309-91.2022.8.18.0000.

Aduz nas razões recursais que: i) nos autos do Mandado de Segurança postula o afastamento da cobrança da alíquota do DIFAL, bem como pleiteia seja autorizado efetuar os depósitos em juízo; ii) diante do indeferimento da medida liminar, interpôs Agravo de Instrumento que ficou suspenso, aguardando julgamento das ADI”s 7066. 7070 e 7078, e, posteriormente, extinto, em razão do julgamento de mérito pelo Juízo de Origem; iii) apesar disso, a empresa Agravante interpôs Agravo Interno alegando ausência de perda de objeto, tendo em vista a existência de outro pedido, não apreciado pelo relator, qual seja, o de autorizar provisoriamente a realização de depósitos judiciais relativos ao DIFAL (e seu respectivo FECP) sobre operações de venda e remessa interestaduais de mercadorias praticadas pela Agravante.

Instado a se manifestar, o Estado do Piauí manifestou concordância com com a realização dos depósitos.

Registre-se que já existe Apelação em curso (nº 0803126-49.2022.8.18.0140), com pedido de pauta, como também as ADI’s já pacificaram a matéria de mérito, ora ventilada.

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Juízo de Admissibilidade.

 

Conforme relatado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra decisão terminativa do Agravo de Instrumento que decretou a perda de objeto do Recurso, em razão de sentença superveniente.

Segundo o art. 1.021, do NCPC “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, nos termos do art.1.021, do NCPC.

Portanto, mostra-se claro que o Agravante se utilizou do recurso adequado, em conformidade com o art. 373 da Resolução Nº 02/1987, e art.1.021 do CPC/15, de forma tempestiva, bem como é parte legítima para recorrer.

No entanto, como as razões recursais do agravo interno são as mesmas apresentadas na Ação de Origem, e renovadas em sede de Apelação, com o julgamento de mérito do Apelo, o presente agravo interno fica prejudicado, por perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

 

2. Dispositivo.

 

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do Agravo Interno – 0757309-91.2022.8.18.0000), com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, uma vez que decidido o mérito da Apelação.

É o voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, reconheço a prejudicialidade do Agravo Interno – 0757309-91.2022.8.18.0000), com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, uma vez que decidido o mérito da Apelação. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

 

 

 

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina,06 a 13 de setembro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -