EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração estão adstritos às hipóteses elencadas no Art. 1.022 do CPC. 2. Observa-se Erro Material no item 5 da Ementa do Acórdão. Necessidade de sanar o erro material. 3. Erro Material sanado sem modificar o entendimento firmado. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000384-78.2008.8.18.0042 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0000384-78.2008.8.18.0042

EMBARGANTE: IGOR PUGLIESI AVELINO, RENATA FIDELIS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ILDO JOAO COTICA JUNIOR

EMBARGADO: ANTONIO LUIZ AVELINO FILHO, EVILASIO ALVES PEREIRA, PAULO ALVES LOPES, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: DECIO HELDER DO AMARAL ROCHA

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração estão adstritos às hipóteses elencadas no Art. 1.022 do CPC. 2. Observa-se Erro Material no item 5 da Ementa do Acórdão. Necessidade de sanar o erro material. 3. Erro Material sanado sem modificar o entendimento firmado. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 11039848 opostos por Igor Pugliesi Avelino e outro contra o Acórdão ID 12014465 de julgamento da Apelação Cível nº 0819843-78.2018.8.18.0140 a qual negou provimento.

Em suas razões de Embargos de Declaração ID 10947598, a parte embargante inicia suas razões apontando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e o cabimento dos embargos. Aponta a necessidade de chamar o feito à ordem apontando a existência de 02 (dois) Votos do Magistrado com conteúdos diversos e requer seja excluído o conteúdo que não condiz ao conteúdo contido no Acórdão. Em seguida aponta os termos da ementa do acórdão embargado; sustenta omissão quanto sobre a tese ilegitimidade passiva do Interpi e impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa.

Aponta a ocorrência de erro material na Ementa do Acórdão afirmando que o recurso foi provido e a ementa aponta improvimento do recurso, oportunidade na qual defende a necessidade de correção do erro material para fazer constar ‘recurso conhecido e provido’. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para sanar as irregularidades apontadas.

Devidamente intimado, o INTERPI apresentou Contrarrazões ID 16297047 trazendo uma síntese da demanda e defendendo que o acórdão embargado apresenta seus fundamentos, não havendo irregularidades a serem sanadas. Ao final, requer sejam rejeitados os embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração ante o pleno preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e passa-se à sua análise de mérito.

Destaca-se que os Embargos de Declaração são recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções de omissão, contradição e obscuridade que maculem o julgamento, conforme disciplina contida no art. 1.022 do CPC:

Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No tocante ao argumento de existirem 02 (dois) ‘Votos do Magistrado’, não há espaço para chamamento de feito à ordem no sentido de determinar a exclusão do voto com o suposto sentido diverso do sentido consolidado no texto do acórdão. Apenas para efeito de consolidar o entendimento sobre o caso e afastar qualquer argumento, o Acórdão ID 10947598, e o seu respectivo sentido, é que deve ser levado em consideração para efeito de julgamento do recurso e o entendimento firmado e consolidado no julgamento do recurso.

Quanto ao erro material apontado no Acórdão, entende-se que, efetivamente, restou configurado o erro material na ementa do acórdão de julgamento do recurso de apelação. No item 5, onde consta “5. Recurso conhecido e improvido.”, deveria constar “5. Recurso conhecido e provido.”, a fim de que fosse mantida a consonância e harmonia entre o entendimento consolidado no texto do voto e da própria ementa, e a sua parte final.

Assim, reconhece-se o erro material para saná-lo no sentido de consignar que o item 5 deve ter a seguinte redação:

“5. Recurso conhecido e provido.”

Ante o exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento apenas para corrigir o erro material consignando que o item 5 da ementa do Acórdão ID 10947598, deve ser lido com a seguinte redação “5. Recurso conhecido e provido.”; mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

CERTIDÃO

CERTIFICO que a 4ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOÃO GABRIEL FURATADO BAPTISTA, ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO e ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procurador(a) de Justiça: Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator