JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. CABERIA À AUTORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DE SUAS FATURA. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO NO TEMPO ESTABELECIDO, O DEVEDOR CONSIDERA-SE EM MORA. SUJEITA-SE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE ESTÁ AGINDO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800821-11.2021.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800821-11.2021.8.18.0146

RECORRENTE: WESLEY COUTINHO TELES

Advogado(s) do reclamante: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. CABERIA À AUTORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DE SUAS FATURA. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO NO TEMPO ESTABELECIDO, O DEVEDOR CONSIDERA-SE EM MORA. SUJEITA-SE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE ESTÁ AGINDO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WESLEY COUTINHO TELESL em face do BANCO DO BRASIL SA, em que o autor, ora recorrente, narra possui cartão de crédito junto ao requerido, ora recorrido, e em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento em cerca de 10 dias, fazendo com que o banco requerido fizesse um parcelamento automático, tornando o valor da muito maior da dívida, mesmo ela tendo sido, segundo o recorrente, quitada em sua integralidade. Acrescenta que tal situação gerou uma desorganização financeira enorme nas suas contas, de modo que não conseguiu mais saldar a dívida, razão pela qual ingressou com a presente ação a fim de cancelar o parcelamento efetuado em 09.12.2020 e consequentemente, ao reembolso de todas as parcelas cobradas, além do cancelamento das multas e juros cobrados pelo atraso do cartão após o parcelamento. Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Impende destacar que a inversão do ônus da prova não exime a parte demandante de constituir prova mínima de suas alegações, o que, certamente, não o fez.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 03/10/2024