PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – FALTA PROVA DO TEDA – AFASTA COMPENSAÇÃO – RECURSO PROVIDO 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, afasta a possibilidade de compensação 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado, sendo razoável a fixação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801463-83.2022.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801463-83.2022.8.18.0037

APELANTE: MARIA SALETE LEOPOLDINO DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: SABINO ALVES FEITOSA NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – FALTA PROVA DO TEDA – AFASTA COMPENSAÇÃO – RECURSO PROVIDO

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, afasta a possibilidade de compensação

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado, sendo razoável a fixação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801463-83.2022.8.18.0037

APELANTE: MARIA SALETE LEOPOLDINO DA SILVA FERREIRA

Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, SABINO ALVES FEITOSA NETO - PI20423-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Em exame o recurso de apelação interposto por MARIA SALETE LEOPOLDINO DA SILVA FERREIRA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, aqui versada, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A.

A sentença consistiu, essencialmente, em cancelar o contrato de empréstimo supostamente celebrado entre as partes, condenando o banco na restituição simples, dos valores tidos como indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Condenou-o, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mediante compensação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que o fato de não ter o banco juntado aos autos o contrato do empréstimo em favor da parte contrária, cabível sua condenação em danos materiais, com a repetição do indébito simples e dano moral.

Inconformada, a parte autora apela para ter majorado o valor do dano moral, bem como para afastar a compensação.

O banco, intimado da apelação da parte autora, alega validade do contrato e descabimento da majoração do dano moral.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, as provas trazidas aos autos, demonstram ser cabível a majoração dos danos morais arbitrados pelo juízo singular, bem como o afastamento da compensação.

DO VALOR DO DANO MORAL

No caso, mostra-se razoável majorar o dano moral, de acordo com os contornos apresentado pela lide em seu bojo. A fixação do dano moral deve levar em conta os fatos comprovados no processo e não pode ser tão ínfimo ao ponto de ser irrelevante e não cumprir a função pedagógica que lhe é inerente e nem tão alto a ponto de gerar enriquecimento ilícito de quem se beneficia dele.

Desta forma, deve ser acolhido o pedido de majorado o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DA COMPENSAÇÃO

A sentença recorrida determinou a compensação de suposto valor depositado em favor da parte atora. Todavia não tendo sido apresentado documento que demonstre desembolso do valor em favor da parte autora, incabível a compensação, na medida em que cabe ao banco apresentar a documentação.

A compensação somente acontece quando há prova do depósito, feito pelo banco nos termos do art. 373, II do CPC. Não havendo prova do pagamento em favor do autor, a compensação incorrerá em enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária.

Assim, deve ser afastada a compensação.

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja dado provimento à apelação, majorando o dano moral para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ)., devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, com os quais terá de arcar o banco apelado, além das custas processuais.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos no primeiro grau, ante a ausência de demonstração da mudança na condição de hipossuficiência da parte autora.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

 

Teresina, 27/09/2024