JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010123-42.2014.8.18.0082 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010123-42.2014.8.18.0082

RECORRENTE: WAGNER HENRIQUE DOS ANJOS MENEZES

Advogado(s) do reclamante: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010123-42.2014.8.18.0082
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: WAGNER HENRIQUE DOS ANJOS MENEZES 
Advogados do(a) RECORRIDO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pela parte exequente, requerendo o pagamento de R$ 250.307,70 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e sete reais e setenta centavos), sendo, R$ 193.566,79 (cento e noventa e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, R$ 6.022,96 (seis mil, vinte e dois reais e noventa e seis centavos) de danos morais, R$ 9.000,00 (nove mil reais) de multa de descumprimento da obrigação de fazer e R$ 41.717,95 (quarenta e um mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) em honorários de sucumbência.

Após impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado, sobreveio sentença julgando improcedente a impugnação(ID N°17675841), in verbis:

“Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os embargos de declaração são tempestivos e buscando reverte a prestação jurisdicional entregue, o embargante, na síntese do essencial, aduz ser contraditória e omissa a sentença. Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõem o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022, III, do CPC,

No mérito, contudo, há de ser rechaçado. 

Alega o embargante que o decisum foi omisso em relação à não apreciação da incidência da Súmula 410 do STJ, a qual exige intimação pessoal do devedor da prestação de fazer/não fazer.

Ocorre que bem analisando a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, a temática em questão não foi por ele tratada, de modo que não pode inovar o argumento em sede de embargos de declaração, uma vez que já incidentes as preclusões temporal e consumativa em relação ao seu direito de se insurgir contra a execução.

Diante disso, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se o último ato decisório em sua integralidade.”

Razões do recorrente(ID n°17675843), requerendo o reconhecimento como indevido do montante incontroverso de R$ 26.537,51 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), que seja realizada uma drástica redução do quantum referente às astreintes e a devida remessa dos autos para a contadoria, diante do flagrante excesso de execução apontado.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença e requerendo a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado.