JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A RETIRADA DO NOME DO SERASA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802299-55.2023.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 13/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802299-55.2023.8.18.0026

RECORRENTE: PONTE IRMAO E CIA LTDA

Advogado(s) do reclamante: LAYANE MENEZES DE ARAUJO MOURA

RECORRIDO: MARIA AMELIA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: DECIO SOARES MOTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A RETIRADA DO NOME DO SERASA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802299-55.2023.8.18.0026
RECORRENTE: PONTE IRMAO E CIA LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LAYANE MENEZES DE ARAUJO MOURA - PI4997-A
RECORRIDO: MARIA AMELIA DA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: DECIO SOARES MOTA - PI3018-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte executada, alegando ausência de descumprimento do acordo pela impugnante, posto que o depósito da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) foi devidamente depositado na conta bancária de titularidade do patrono da autora e requerendo a restituição dos valores levantados ilegalmente no presente feito no valor de R$ 22.136,85 (vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Sobreveio sentença julgando improcedente a impugnação, in verbis:

“(...) A requerida, em sua impugnação, comprova o cumprimento da obrigação de pagar, contudo, em nenhum momento comprova o cumprimento da obrigação de fazer, assim, não comprovado o cumprimento do acordo no prazo estipulado, tenho a multa como devida.

(...) Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação interposta.

Por conseguinte, diante da satisfação da obrigação, determino o arquivamento dos autos (...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a nulidade absoluta do pedido de execução, a ausência de descumprimento do acordo, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para julgar pela total procedência dos pedidos formulados pela Recorrente.

Ausentes contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 10/10/2024