APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em relações de trato sucessivo e reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, reclamando vício ou fato de serviço, o prazo prescricional é quinquenal e renova-se o seu termo inicial mês a mês. 2. Se o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. 3. Não resta comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, quando não apresentadas provas da disponibilização dos valores tomados de empréstimo, imponde-se a conclusão da inexistência da avençaNão há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 4 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 5 – Recurso conhecidos e não providos. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0843516-61.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0843516-61.2022.8.18.0140

APELANTE: VERA LUCIA INACIO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Em relações de trato sucessivo e reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, reclamando vício ou fato de serviço, o prazo prescricional é quinquenal e renova-se o seu termo inicial mês a mês.

2. Se o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram.

3. Não resta comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, quando não apresentadas provas da disponibilização dos valores tomados de empréstimo, imponde-se a conclusão da inexistência da avençaNão há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis.

4 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes.

5 – Recurso conhecidos e não providos. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0843516-61.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: VERA LUCIA INACIO RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE19595-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de mútuos recursos de apelação, interpostos pelas partes autora e adversa, respectivamente, Vera Lúcia Inácio Rodrigues e Banco Pan S/A, contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A sentença consiste, resumidamente, em declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o banco a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, com correção monetária e juros de mora, e, ainda, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Condena, por fim, a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

1ª apelação – Banco Bradesco Financiamentos S/A: pede, em síntese, a total reforma do julgado, alegando, primeiro, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito; por conseguinte, aduz a ocorrência da prescrição, a prejudicar o pleito autoral; ademais, defende a regularidade do contrato, do qual teria apresentado provas. Alega, mais, a sua boa-fé objetiva na contratação, além de pugnar pelo afastamento de responsabilidade objetiva, ressaltando, para tanto, a inexistência de defeitos na prestação do serviço e fatos passíveis de indenização.

Repisando não der responsabilidade alguma a ensejar a indenização pleiteada, pede o seu afastamento. Quanto aos danos morais, pede a sua exclusão.

Pede, nestes termos, a reforma do julgado.

2ª apelação – Vera Lúcia Inácio Rodrigues: requer, em essência, a majoração da indenização por danos morais reputando a insuficiência do valor fixado em sentença.

Em suas contrarrazões, as partes rechaçam os argumentos dos respectivos apelos que lhes sejam adversos.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso, à parte autora da ação.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Senhores julgadores, de início, merece ser rechaçada a preliminar quanto ao suposto cerceamento de defesa, sustentado pelo primeiro apelante. Sem razão, em especial por ter a sentença recorrida deixado assente que cabia – como coube, de fato – o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa e anulação de sentença em decorrência de julgamento antecipado que se dera em conformidade com as disposições legais pertinentes e sem que tenham sido apresentadas, agora em grau de recurso, quaisquer provas de graves prejuízos processuais que ensejem a nulidade de qualquer ato judicial.

Daí, certamente, o motivo pelo qual, em casos assim, temos na nossa jurisprudência arestos como este, verbis:

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA FÁTICA NUCLEAR – A VALIDEZ DO TESTAMENTO PÚBLICO SOB O PRISMA DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL – PÔDE SER SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA MEDIANTE O EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELA AUTORA QUE, ALÉM DE, NO MÁXIMO, CONFIGURAREM ERROS MATERIAIS, NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA MODALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDEZ SUBJACENTE A ESSA MODALIDADE DE TESTAMENTO QUE NÃO FOI ELIDIDA NO CASO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

(TJSP;  Apelação Cível 1000489-96.2021.8.26.0159; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)

De igual modo, não há que se falar em prescrição, tendo a sentença rechaçado com acerto tal argumento, nos seguintes termos, verbis:

“Ao caso concreto é aplicável o Código Consumerista, e a prescrição é a do art. 27 do CDC, que ocorre em 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

De acordo com a jurisprudência mais atualizada do STJ e dos Tribunais de Justiça, tratando-se de descontos sucessivos relativos a empréstimo consignado, a prescrição se inicia a partir do último desconto.”

No caso dos autos, tem-se que em agosto de 2022 ainda estavam sendo efetuados descontos (id. 16536891), e a demanda foi ajuizada em novembro daquele mesmo ano, pelo que tem-se seguro não haver que falar-se no advento da prescrição.

Preliminares afastadas, portanto.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (id. 16458991, páginas 9-15). Constato, ainda, que, ao contrário, não há provas da existência de quantias liberadas em favor da parte autora/apelada.

Ora, o comprovante da transferência é dentre todos, sem dúvida, o mais hábil documento, para confirmar a existência e a validade de uma relação contratual bancária.

Destarte, era mesmo o caso de se aplicar a Súmula nº 18, deste Tribunal de Justiça, verbis:

SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

De mais a mais, ante a ausência da comprovação de transferência do valor tido como negociado, impunha-se reconhecer à apelada, como igualmente se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como igualmente reconhecido na sentença, as quantias descontadas da conta bancária da apelada, pelo apelante, consubstanciaram-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido.

Implica dizer que a não comprovação do repasse do valor contratado, impõe considerar-se que os danos causados à apelada transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à apelada.

Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos.

De resto, em especial quanto à reparação de danos morais, convém esclarecer que, diante do que já se expôs, é inquestionável que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo réu consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Devida, assim, a indenização por danos morais, mas cujo valor merece reforma, e, diga-se, este ponto foi questão de inconformismo de ambos os recorrentes.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelado. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Deve ser mantida a sentença neste particular, em especial quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, eis que o apelo da instituição ré não pugnou pela redução do quantum da indenização a título de danos morais, mas tão somente a sua exclusão in totum.

O apelo da autora, portanto e forçosamente, tem como desfecho o total não provimento, por se dirigir unicamente à majoração do valor da condenação por danos morais.

Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto pelo não provimento de ambos os recursos, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Majoro, de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte apelante/ instituição financeira, incidentes sobre o valor atualizado da causa.

Sem majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte apelante autora, por ter sido vencedora na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina, 14/10/2024