RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA ANTECIPADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA É A PRETENSÃO ECONÔMICA. ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTADA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO A PARTIR DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0818449-31.2021.8.18.0140 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0818449-31.2021.8.18.0140

RECORRENTE: JOSILDA MENDES CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: MAYANE MAJELA DE PONTES SILVA

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA ANTECIPADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA É A PRETENSÃO ECONÔMICA. ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTADA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO A PARTIR DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0818449-31.2021.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: JOSILDA MENDES CAMPOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAYANE MAJELA DE PONTES SILVA - PI20011

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO - PI7339-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA ANTECIPADA em que a parte autora alega, em síntese, que era companheira do Sr. José Arlindo Teixeira, o qual era servidor público estadual e que veio a óbito em 22/01/2021. E, que em razão do falecimento do seu companheiro requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, tendo em vista a qualidade de dependente do segurado. No entanto,o pedido foi negado.

Sobreveio sentença que JULGOU EXTINTO a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC/2015 c/c Enunciado 04 do FONAJE.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: razões para reforma da sentença; inépcia da inicial; dos fatos e da sentença recorrida; e por fim, requer a reformar da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Primeiramente, quanto a extinção sem resolução de mérito ante a inépcia da inicial decorrente da ausência de liquidez dos pedidos apresentados, tenho que assiste razão ao recorrente, eis que, apesar de não quantificar o pedido de danos morais, o autor atribui a causa o proveito econômico pretendido com a demanda, não havendo, portanto, que se falar em iliquidez do pedido. Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO ECONÔMICA DEDUZIDA NA PEÇA DE INGRESSO - Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Inépcia da inicial rejeitada - A toda causa será atribuído um valor certo e que, nas ações indenizatórias, este será o montante do quantum pretendido. É o que preconizam os artigos 291 e 292, V, do Código de Processo Civil - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio.

(TJ-MG - AC: 10000210688263001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) (grifo nosso).

Desse modo, afasto a extinção sem resolução do mérito.

 

 

Inicialmente, a união estável é vínculo constitucionalmente protegido, nos termos do art. 226, da Constituição Federal de 1988, com corroboração do art.1.723, do Código Civil, e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, quando comprovado o vínculo afetivo entre o casal e a relação se revela duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família (intuito familiae). De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13/94 a apelada faz jus ao pleito, considerando o art. 121, parágrafo único c/c art. 123, I, alínea c.

No caso dos autos, a autora juntou inúmeros documentos que efetivamente demonstram a existência de união afetiva e duradoura entre ela e o falecido, quais sejam: certidão de nascimento do filho do casal; cartão de dependente do plano de saúde, a certidão de óbito, na qual a requerente foi declarante do óbito, bem como certidão de casamento religioso e o contrato de união estável. Observou-se, ainda, que a requerente consta como dependente do falecido junto ao plano de saúde IPMT, com o status de companheira –Proposta/contrato nos autos. Dessa forma, conclui-se que o falecido demonstrava intenção e vontade de constituir família com a autora, de forma pública e duradoura, vivenciando os mesmos uma efetiva união estável geradora de direitos equânimes aos direitos do cônjuge.

Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento pacífico de que, comprovada a existência da união estável, deve a companheira ser incluída no rol dos beneficiários da pensão.

Por fim, ressalto que comprovada a existência de união estável a dependência econômica é presumida.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1) Embora a Lei Estadual nº 7.672/1982 estabeleça, à concessão de pensão por morte, relativamente à companheira, a necessidade de comprovação de união por mais de cinco anos (Art. 9º, Inc. II) e a dependência econômica (Art. 9º, §5º), a Constituição Federal já reconheceu, em seu artigo 226, §3º, a união estável como entidade familiar, igualando-a ao casamento, desde que haja convivência pública, duradoura e contínua estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem imposição de qualquer exigência temporal mínima, sendo presumida, portanto, a dependência econômica da companheira. 2) O termo inicial do pagamento dos benefícios rege-se pelo artigo 26 da Lei Estadual nº 7.672/1982, que determina que a pensão por morte é devida a partir da data do óbito do segurado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71005472584 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/07/2015).

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE CINCO ANOS. DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A prova carreada aos autos comprova a união estável havida entre a autora e o extinto servidor por mais de cinco anos, preenchendo assim o requisito legal quanto ao ponto. Por outro lado, desnecessária a prova acerca da dependência econômica, como pretendido pela Autarquia, já que tal situação se presume. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009044405 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/07/2020).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Fundação Piauí Previdência na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da parte autora o benefício da pensão por morte, conforme do art. 121, I e II, da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 7.128/2018, julgando, assim, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Ressalto, que os valores retroativos, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, respectivamente, devem ser acrescidos de pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 01/10/2024