CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOs INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração servem para a correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2. Recurso apresentado tempestivamente e não examinado no acórdão. Omissão reconhecida. 3. Alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Presunção relativa de veracidade. Documentação que corrobora a insuficiência de recursos. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0805051-85.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0805051-85.2019.8.18.0140

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

 

EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES E SILVA, ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA, ANTONIO DE BARROS FRANCO, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

Relator: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOs INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração servem para a correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2. Recurso apresentado tempestivamente e não examinado no acórdão. Omissão reconhecida. 3. Alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Presunção relativa de veracidade. Documentação que corrobora a insuficiência de recursos. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

 

RELATÓRIO

 

 

Tratam os autos de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Piauí, contra Acórdão (ID 10691994), que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação, interposto por Antonio de Barros Franco, Antonio Luis Martins Ferreira e Francisco das Chagas de Meneses e Silva, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer.

Em suas razões (ID 10882842), a embargante afirmou que interpôs Apelação Cível na Petição de ID 3233888, e que o recurso não foi apreciado no acórdão. Assim, requereu o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada.

Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O referido recurso serve, portanto, para a correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso, o embargante afirma que o recurso interposto pelo Estado não foi apreciado, embora tenha sido apresentado tempestivamente.

Em consulta aos expedientes do Sistema PJe, constatou-se que a sentença foi proferida em 13.10.2020, e o Estado do Piauí interpôs o recurso de apelação em 20.10.2020, portanto, tempestivamente.

O acórdão, no entanto, não se manifestou quanto ao recurso apresentado, incorrendo em omissão.

Reconhecida a omissão apontada, passa-se à análise do recurso interposto pelo Estado do Piauí.

O apelante sustentou que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor indevidamente, uma vez que, conforme os contracheques apresentados, sua remuneração líquida é de, aproximadamente, R$6.000,00 (seis mil reais). Requereu, ao final, a revogação do benefício.

Sobre a matéria, o Código de Processo Civil traz a seguinte disciplina:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]

A gratuidade da justiça, portanto, será garantida à pessoa com insuficiência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais, devendo o pedido ser formulado em petição dirigida ao juízo.

Extrai-se das disposições transcritas, ainda, que a alegação de insuficiência de recursos deduzidas exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Nesse caso, não é vedado ao juízo da causa o indeferimento do pleito. Nada obstante, só poderá fazê-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, consoante se observa da disposição literal do § 2º.

À luz do explicitado, tem-se que a alegação de insuficiência formulada pela parte autora deve ser entendida como presumidamente verdadeira. 

Nesse sentido, para que haja o afastamento da presunção de veracidade em questão, nos termos da legislação processual civil, exige-se decisão fundamentada, lastreada em elementos que evidenciem o não cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita.

No caso em discussão, faz-se necessário reconhecer que os contracheques juntados pelo autor não são suficientes para ilidir a afirmação de insuficiência de recursos.

Efetivamente, o último contracheque juntado revela que o supracitado aufere remuneração líquida na faixa de 5 salários mínimos, ao passo que as custas da ação equivalem a montante considerável, na ordem de R$4.109,00 (quatro mil cento e nove reais).

À vista disso, entende-se que o custeio das despesas do processo pelo autor pode vir a comprometer o seu próprio sustento, sendo necessário reconhecer que ele faz jus à gratuidade, conforme determinado na sentença de origem.

Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhe efeitos modificativos.

 

É o voto.

 

Acórdão

AAcordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOÃO GABRIEL FURATADO BAPTISTA, ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO e ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador(a) de Justiça: Teresinha de Jesus Marques

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator