JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA A MAIOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800438-46.2023.8.18.0119 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800438-46.2023.8.18.0119

RECORRENTE: ARLENE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: NATALIA PAULA DA MOTA, ALANNA KELLY SANTOS PEREIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA A MAIOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARLENE PEREIRA DA SILVA em face do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a autora, ora recorrente, narra que realizou a instalação de placas fotovoltaicas em sua residência em data de 23.12.2022 juntamente com a empresa G3 ENGENHARIA SOLAR LTDA, com capacidade de gerar 3.000 kWh/mês. Após a instalação dos painéis solares, a Requerida, ora recorrida, se deslocou até a unidade consumidora da Requerente com o intuito de realizar a vistoria do padrão de energia e solicitou a troca do medidor, uma vez que ele não estava adequado para a ligação dos painéis solares. Assim, a Requerida efetivou a troca do medidor dia 30.03.2023, um dia após a leitura do antigo medidor, 29.03.2023, a qual originou uma conta de energia no valor de R$3.562,55 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao mês de março/2023, que foi devidamente paga. Sustenta ainda que, no dia 28.04.2023, quando da realização da leitura do novo padrão referente ao mês de abril/2023, 30 dias após a troca do medidor, foi emitida uma nova conta de energia com um valor exorbitante, no importe de R$ 9.250,88 (nove mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). Nesse sentido, a Requerente entrou em contato com a G3 Engenharia Solar para ajudar a solucionar o problema junto à Requerida, o que não ocorreu. Por essas razões ingressou em juízo, buscando reparação moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo a análise do mérito os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, em face da incompetência absoluta do juizado, pela complexidade da matéria, que exige prova pericial idônea e determinada pelo Juiz, havendo ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com arimo ao art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/10/2024