RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REQUERIDO CONFIRMA A NEGATIVAÇÃO. CONTRATO CANCELADO POR FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800462-74.2023.8.18.0119 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800462-74.2023.8.18.0119

RECORRENTE: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: GAUCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: CARLA MARIANE MENDES MACEDO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REQUERIDO CONFIRMA A NEGATIVAÇÃO. CONTRATO CANCELADO POR FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que  realizou uma compra junto a empresa e que o pedido foi cancelado por motivos de atrasos e que mesmo após o cancelamento do pedido a parte requerida negativou o seu nome.

Sobreveio sentença (id16591316) que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015.

O requerente interpôs recurso inominado (ID 16591319) requerendo, em síntese, seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (ID 16591326).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Analisando detidamente o acervo probatório existente nos autos, observo que é incontroverso que a parte autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, tanto pela juntada de comprovante de negativação (ID 16591228) onde consta o número do contrato que ensejou a inscrição, como pela própria afirmação do requerido em sua contestação, que reconhece ter realizado a negativação do nome do autor.

Ademais, embora não conste a data em que se deu os ‘prints’ do extrato do SERASA, uma vez que o contrato foi cancelado, inclusive com devolução do que já havia sido pago, pelo fato de a mercadoria não ter sido entregue, não há que se falar em negativação por falta de pagamento, sendo esta, portanto, indevida, o que, por sua vez, configura o dano moral in re ipsa.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

In casu, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor adequado ao caso, e ainda em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente a demanda para: condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado com juros da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data do arbitramento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno ao pagamento de advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.