RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA COMUNICOU A EMPRESA SOBRE A FRAUDE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MEDIDAS PROTETIVAS ADOTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTO DE FATURAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801989-29.2023.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801989-29.2023.8.18.0162

RECORRENTE: JUSSYARA VALENTE DE AMORIM

 

RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDRADE MAIA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA COMUNICOU A EMPRESA SOBRE A FRAUDE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MEDIDAS PROTETIVAS ADOTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTO DE FATURAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801989-29.2023.8.18.0162
RECORRENTE: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ANDRADE MAIA - PI13277-A
RECORRIDO: JUSSYARA VALENTE DE AMORIM
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora, ora recorrida, argumenta que no dia 07/05/2023 teve seu cartão de crédito furtado e, em virtude disso, recebeu notificações de que compras haviam sido efetuadas. Diante do ocorrido, alega que acessou o aplicativo do referido cartão para bloqueá-lo e ligou para operadora, onde uma atendente registrou sua contestação. Contudo, as compras foram creditadas, de forma que pleiteia a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da empresa em repetição de indébito e danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 18395123) que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 

a) Determinar a restituição em dobro, o valor de R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais)  sem prejuízo da devida correção pelos índices práticos para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais.

b) Determinar que os réus paguem, de forma solidária, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da intimação desta sentença (conforme entendimento já esposado no STJ - REsp. 903.258/RS), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês. (...).” 

Razões do recorrente (ID nº 18395127), alegando, em suma: legitimidade do débito por compra autorizada com cartão, chip e senha; ausência de dano; ausência de defeito na prestação de serviço; culpa exclusiva do consumidor. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Ausentes Contrarrazões da parte recorrida.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Verifico que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência, vez que a parte recorrida não possui advogado ou defensor público constituído.

Teresina–PI, assinado e datado eletronicamente.