JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO EFETIVO. INGRESSOU SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, acentuando que a reforma previdenciária, implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40, o qual criou o instituto do abono de permanência, como gratificação concedida ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar, opte por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória. 2. A lei determina que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, ou seja, tenha ingressado por meio de concurso público, não sendo possível o abono de permanência para servidores que não ingressaram por concurso público. 3. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800063-39.2022.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800063-39.2022.8.18.0003

RECORRENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUZA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO EFETIVO. INGRESSOU SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, acentuando que a reforma previdenciária, implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40, o qual criou o instituto do abono de permanência, como gratificação concedida ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar, opte por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória.

2. A lei determina que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, ou seja, tenha ingressado por meio de concurso público, não sendo possível o abono de permanência para servidores que não ingressaram por concurso público. 

 

3. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

            Vistos.

            Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora visa a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de valores a título de abono de permanência.

            Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, uma vez que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do abono de permanência (ID 13045677).

            Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, ser ocupante de cargo efetivo (ID 13045679).

            A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 13045686).

 

            É o relatório.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

         Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, não restou demonstrado, pela recorrente, a comprovação de que ingressou no cargo por meio de concurso público, não sendo, portanto, ocupante de cargo efetivo, tendo ingressado por intermédio de portaria, conforme ID 23812156. Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

            Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

           Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, uma vez que comprovada, nos autos, a hipossuficiência do recorrente. 

            É como voto.

 

            Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/10/2024