HABEAS CORPUS 0760952-86.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0000329-69.2010.8.18.0071 

IMPETRANTE(S)  : Breno Nunes Macedo e Murillo Evangelista Sousa de Araújo 

PACIENTE(S) : ANTÔNIO EDEIANE SOARES BATISTA 

IMPETRADO(S) : Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio-PI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. É fato notório que o presente remédio constitucional se aplica para sanar atos ilegais praticados contra o direito ambulatorial de alguém. Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa; 

2. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Breno Nunes Macedo e Murillo Evangelista Sousa de Araújo, tendo como paciente ANTÔNIO EDEIANE SOARES BATISTA e autoridade apontada como coatora o(a) Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio-PI. 

A impetração narra que o paciente é investigado pelos crimes de Associação Criminosa e Roubo Qualificado, fatos estes que teriam ocorrido em 2010. 

Consta que o inquérito policial jamais foi concluído pela autoridade policial, mesmo com sucessivas dilações temporais para realização de novas diligências. 

Argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 

Pede ao final: 

“a) O recebimento do remédio constitucional HABEAS CORPUS, visto que está suficientemente instruído e presentes os requisitos legais; 

b) Concessão do pedido liminar, para determinar o TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, uma vez que está flagrante o constrangimento ilegal do paciente tendo em vista o excesso de prazo para conclusão do procedimento investigatório;” 

Juntou documentos. 

Informações prestadas em antecipação. 

Era o que havia a narrar. 

Ora, como é sabido, o rito do Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora que esteja em patamar hierárquico imediatamente abaixo. 

Conforme narrado, é a autoridade policial da comarca de São Miguel do Tapuio que aparentemente age com desídia ao não apresentar a conclusão do inquérito. 

Em que pese a aparente desídia, não há nos autos do presente Habeas Corpus qualquer documento que demonstre que a questão tenha sido submetida ao crivo do juízo a quo. Em verdade, mesmo em pesquisa nos autos de origem não se verificou que tal pedido tenha sido feito em algum momento. 

A apreciação desta tese constituiria, nesta seara, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Note-se que tanto o próprio rito célere do Habeas Corpus quanto a parca instrução processual não permitem uma análise mais do que superficial da matéria. 

Aponta-se o juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio-PI como autoridade coatora, quando se está diante de possível ilegalidade praticada por autoridade policial. Assim, seria o juiz de primeira instância o juízo competente para apreciar eventual pedido no sentido de verificar vícios formais ou materiais na condução do feito. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido tanto por incompetência do órgão julgador originário. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças  necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a  demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 27 de agosto de 2024. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora