EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos realizados pela instituição financeira na conta de aposentada, sem a devida comprovação da legalidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) decorrência dos descontos indevidos na conta da autora há necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte vulnerável na relação contratual, cabendo ao fornecedor demonstrar a legalidade do ato praticado.4. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira evidencia o caráter indevido dos descontos, configurando ofensa à integridade moral da autora, que, em função de sua condição de idosa e aposentada, é ainda mais vulnerável.5. O dano moral, por sua natureza, é considerado in re ipsa, sendo suficiente a comprovação dos descontos indevidos para a configuração do dano. IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/12/2013; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/04/2011. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801509-46.2022.8.18.0078 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801509-46.2022.8.18.0078

 APELANTE: MARIA DO SOCORRO SIMAO LIMA

 Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

 REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Ação de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos realizados pela instituição financeira na conta de aposentada, sem a devida comprovação da legalidade do negócio jurídico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) decorrência dos descontos indevidos na conta da autora há necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte vulnerável na relação contratual, cabendo ao fornecedor demonstrar a legalidade do ato praticado.
4. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira evidencia o caráter indevido dos descontos, configurando ofensa à integridade moral da autora, que, em função de sua condição de idosa e aposentada, é ainda mais vulnerável.
5. O dano moral, por sua natureza, é considerado in re ipsa, sendo suficiente a comprovação dos descontos indevidos para a configuração do dano.

IV. DISPOSITIVO
6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

________________

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 39.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/12/2013; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/04/2011.

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso para majorar o valor dos danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos honorários recursais, deixo de fixá-los, tendo em vista que, segundo o STJ, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020), o que não é o caso dos autos, posto que o recurso foi provido, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO SIMAO LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VALENÇA - PI nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Negócio Jurídico” proposta em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. 

Apelação: o autor interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: o magistrado de piso julgou pracialmente procedente os pedidos, contudo fixou valor desproporcional a título de indenização por danos morais; caso não seja efetuada a majoração da condenação por danos morais, estaria o Estado negando a legalidade das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como das jurisprudências e doutrinas; o dano moral se amolda em dois efeitos, isto é, o punitivo e o satisfativo, e os dois devem ser levados em consideração na fixação do “quantum”; a fixação deve considerar o bem jurídico lesado e as condições econômicas/financeiras do ofensor, a fim de coibir a conduta ilícita praticada por ele; a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende o caráter punitivo-satisfativo, mormente, considerando o desfalque salarial que sofreu na fonte de seu sustento.

Requer, assim, a reforma da sentença para majoração dos danos morais. 

Contrarrazões: Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. 

O Ministério Público Superior, entendendo não estar presente o interesse público justificador da sua intervenção, não apresentou parecer de mérito.

É o relatório.

 

 

 

VOTO 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II - MÉRITO:

 

Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC.

Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados.

Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao apelado a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu a contento.

A instituição financeira apelada não juntou instrumento contratual que comprovasse a adesão da parte autora à contratação (PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA).

Dessa forma, conclui-se que o desconto realizado na conta da parte requerente à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, representa fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna.

Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica.

Nesse contexto, resta inequívoco que os descontos perpetrados na remuneração da parte recorrente caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência.

Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situações semelhantes à destes autos:

 

“(…) 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração”. (…) (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014)

 

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral”. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

 

Logo, entende-se caracterizado o dano moral, passo à análise do quantum arbitrado. Como já destacado, de acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90).

Pelo que fora exposto, é evidente a desatenção do banco recorrido com este dever objetivo, restando patente que houve violação aos direitos da personalidade do autor, pois, a parte ré/apelada descontou indevidamente valores da sua conta, restringindo o seu crédito.

Quanto a quantificação do dano moral, deve-se observar os critérios do arbitramento que, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema, deve guardar correspondência com o gravame sofrido, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

Deve-se observar simultaneamente o objetivo didático-punitivo da medida, a proporcionalidade da indenização ao prejuízo causado, a capacidade econômica do apelado e a regra da vedação de obtenção de vantagem indevida, sem justa causa, pois o que seria para reparar geraria efeito inverso, ou seja, a obrigação de restituir a que alude o Código Civil, no art. 884. in verbis: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Em assim sendo, para não destoar dos parâmetros adotados em casos análogos, o apelo do autor deve ser parcialmente acolhido no tocante à majoração do valor arbitrado a título de indenização. Nesse passo, a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para ressarcir a repercussão negativa na esfera subjetiva da autora, sem que isso represente auferir vantagem indevida.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso para majorar o valor dos danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos honorários recursais, deixo de fixá-los, tendo em vista que, segundo o STJ, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020), o que não é o caso dos autos, posto que o recurso foi provido.

É como voto.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator