poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0802264-74.2023.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DOMINGOS HONORATO DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, contudo, antes de ser proferida a sentença, equivocadamente, a secretaria atestou a tempestividade das Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Id 17105128).

Em razão disso, os autos foram remetidos ao segundo grau, porém, o feito ainda não foi sentenciado, razão pela qual impõe-se a devolução dos autos à sua comarca de origem para o seu regular processamento.

Assim, determino à Coordenadoria Judiciária Cível que proceda com o cancelamento da distribuição no 2º Grau e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator