Reintegração de posse – Liminar deferida pelo juízo de piso – Preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Documentação anexada aos autos que dá verossimilhança às assertivas expostas pela agravada - Ausência de elementos a infirmar a r. decisão atacada – Recurso improvido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752845-87.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752845-87.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: WEDNEY KELSON PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES

AGRAVADO: MANOEL OLIVEIRA CASTRO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DIAS CASTRO

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO MOURA DE CARVALHO, FRANCISCO CLEMAICO SAMPAIO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

Reintegração de posse – Liminar deferida pelo juízo de piso – Preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Documentação anexada aos autos que dá verossimilhança às assertivas expostas pela agravada - Ausência de elementos a infirmar a r. decisão atacada – Recurso improvido

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752845-87.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: WEDNEY KELSON PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES - PI18633-A

AGRAVADO: MANOEL OLIVEIRA CASTRO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DIAS CASTRO
Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A, FRANCISCO CLEMAICO SAMPAIO DE OLIVEIRA - PI15174-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por WEDNEY KELSON PEREIRA DA SILVA em face de decisão proferida no bojo AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, tombada sob o número 0809596-62.2023.8.18.0140, proposta por MANOEL OLIVEIRA CASTRO e MARIA DO CARMO RIBEIRO DIAS CASTRO, ora agravados.

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, especialmente a comprovação da posse anterior e do esbulho praticado pelo agravante, aduzindo que o imóvel descrito na inicial não seria o que ele ocupa, existindo incongruências entre o endereço fornecido o que teria, inclusive, feito com que a reintegração sequer ocorresse.

 Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja indeferida a liminar de reintegração de posse.  

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, alegando, em resumo, que o agravante tenta induzir a erro o julgador ao afirmar que o imóvel a ser reintegrado seria outro e não o que ocupa, sob a afirmação de que há suposta incongruência entre os endereços fornecidos.

Seguiu afirmando que, de fato, o oficial de justiça que fora cumprir o mandado liminar fora abordado pelo ora recorrente e por outras pessoas afirmando que o bem em questão não seria o imóvel da diligência, situado no lote 14 da rua 04 e da quadra d, mas sim o situado na rua 06, quadra F casa 19.

Tal fato o fez procurar  a Prefeitura Municipal de Teresina-PI, SAAD-LESTE, a qual em Certidão de Revisão de Alinhamento disse de forma cristalina que o imóvel em questão que o imóvel  em questão é: “EFETIVAMENTE DO LOTE 14, CRAVADO NA RUA 04, DA QUADRA “D”, DO LOTEAMENTO MIRANTE DOS MORROS II, DE PROPRIEDADE DE MANOEL OLIVEIRA CASTRO”

Assim, requereu o improvimento do presente agravo e a manutenção da decisão guerreada.

Sem parecer de mérito do Ministério Público, por entender ausente interesse justificador de manifestação.

     É o que se tinha a relatar. Inclua-se o feito em Pauta Virtual de julgamento.

 

VOTO

 

O VOTO

ADMISSIBILIDADE

O agravo de instrumento foi tempestivamente interposto e encontra-se devidamente instruído, preenchendo os requisitos de admissibilidade.

     MÉRITO

Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base nos elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a posse anterior do agravado e o esbulho praticado pelo agravante, conforme narrado na petição inicial e corroborado pelos documentos apresentados.

Nesse jaez, anoto que, para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, é necessário que o autor demonstre: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso em exame, o agravado apresentou provas suficientes de que detinha a posse do imóvel em questão e de que foi esbulhado pelo agravante há menos de ano e dia da data do manejo da presente ação. Tais elementos são suficientes para justificar a concessão da medida liminar de reintegração de posse.

Sobre eles, segue o que motivou o douto juiz a quo na decisão guerreada para fazê-lo entender presente os elementos autorizados da liminar possessória:

“No caso dos autos, reputo que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar.

Consta dos autos o Registro do imóvel em nome dos autores (ID 37966644), expedido pelo 2º tabelionato de notas e registro de imóveis – 3ª circunscrição. Há certidão negativa de débitos de IPTU em nome do autor (ID 37966611), bem como carnês de IPTU do imóvel, a partir do ano de 1997 até o ano 2018 (ID 37966632 fls. 01/121), 2020/2021/2022 (ID 37966626, 37966629, 37966630), evidenciando que os autores não apenas são os proprietários do terreno qualificado na exordial, mas que de fato exercem a posse sobre a coisa, o que é reforçado pelos diálogos de 2019/2020 relativos a construção do muro perimetral (ID 37966615), acompanhado de fotografia da construção do muro (ID 37966617, 37966619).

O boletim de ocorrência registrado em 02/03/2023 (ID 37966610) dá conta de que o esbulho noticiado tem caráter recente, assim como as fotografias em que se verifica o imóvel com fachada recém pintada e com terra nua recém mexida, conforme fotografias do imóvel com muro frontal pintado e portão (ID 37966620, 37966621, 37966622, 37966623, 37966624)

Há ainda outros documentos que evidenciam que o requerido informam como seu endereço diverso do imóvel do imóvel sob litígio, reforçando a verossimilhança dos argumentos da exordial e do substrato documental apresentado.

Isto posto, num juízo de cognição sumária da demanda, entendo por suficientemente comprovada a posse, o esbulho, a data da sua ocorrência, e a perda da posse, sendo imperiosa, nos termos dos Arts. 561 e 562 do CPC, a concessão da liminar de reintegração na posse.”

 

A  manutenção de liminares de reintegração de posse é frequentemente respaldada pela observância dos requisitos legais, como posse anterior, ocorrência de esbulho, data do esbulho e perda da posse, conforme previsto no Código de Processo Civil, o que, nesse momento processual, se verifica presente no caso em tela, nada que não possa ser melhor elucidado com o decorrer da instrução processual, que, por certo, ocorrerá em 1º grau.

Nesse sentido:

*Reintegração de posse – Liminar deferida pelo juízo de piso – Preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Documentação anexada aos autos que dá verossimilhança às assertivas expostas pela agravada - Ausência de elementos a infirmar a r. decisão atacada – Recurso improvido.* 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2105404-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – CORREÇÃO DA DECISÃO – entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar em ação possessória somente deve ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade – ausência de qualquer vício na decisão de 1º grau – probabilidade do direito invocado que, em princípio, dá suporte ao deferimento da liminar – demonstração suficiente pelos agravados de posse e esbulho de menos de ano e dia por parte dos agravantes – imóvel dos agravados que foi invadido pelos agravantes – agravo desprovido. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2141551-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)

Dessarte, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe

Conclusão:

Ex positis, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão guerreadas por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 27/08/2024