APELAÇÃO CRIMINAL. NOVA DOSIMETRIA A PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - O aumento da pena-base requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso. 2 – Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000634-40.2016.8.18.0072 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000634-40.2016.8.18.0072

APELANTE: IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS, AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: JONATAS FALCAO BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATAS FALCAO BARRETO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. NOVA DOSIMETRIA A PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME.  POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - O aumento da pena-base requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso.

2 – Recurso provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual, realizada no período de 13 a 20 de setembro de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, na forma do voto do relator, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, afastando a utilização da circunstância do crime na fixação da pena-base, realizando a nova dosimetria da pena, nos termos proposto, redimensionando a pena de IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS e AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JUNIOR para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime aberto.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS e AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JUNIOR, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI (ID 10878563 - fl 421 a 432).

O Ministério Público Estadual denunciou IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS e AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JUNIOR, pela prática do crime de roubo majorado, disposto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 71 (por três vezes), ambos do Código Penal. (ID 10878563).

Narra a denúncia que:

“(...) no dia 20/12/2016, os denunciados, em unidade de desígnios, estavam conduzindo uma motocicleta, ambos encapuzados quando, na estrada que liga a cidade de Monsenhor Gil ao povoado “Pau Pombo”, de posse de um revólver, ao se aproximarem de FLÁVIO, abordaram-no e disseram: 'é um assalto, se tu fugir tu morre”. Logo depois subtraíram seu veículo HONDA/XRE 300, placa OUD-8535, ano 2013, chassis 9C2ND1110DR001657 e se evadiram do local. Instantes depois, os acusados se dirigiram para a cidade de São Pedro do Piauí, com o propósito de praticarem crimes. Ocorre que por volta das 20:00hs, na localidade "Pedras”, estavam João Paulo e sua namorada em frente à igreja, momento em que os réus encostaram em João e anunciaram assalto. Exigiram fosse repassado celular e dinheiro, tendo gido levado um da espécie “samsung galax JS”, cor azul escuro, tendo rendido fuga. Em seguida, em torno de 20:10hs, já na cidade de Agricolândia, os denunciados estavam nas proximidades: da escola “Evaristo Reis” e lá encontraram o adolescente Adaílton e sua namorada. Mais uma vez, de posse da arma de fogo, exigiu lhes fosse entregue o celular e a vítima assim o fez, onde foi entregue da marca “LG, LS, azul escuro”. Deve-se enfatizar que neste dois últimos fatos, os acusados não mais se encontravam encapuzados. Ocorre que todos os ofendidos procuraram a autoridade policial. Após diligências, apurou-se que os réus havia abandonado o veículo roubado e pegaram um ônibus da empresa “Editur” com destino a Teresina. Os policiais foram ao seu encalço e conseguiram interceptar o ônibus. Incontinenti, foram abordados, situação em que foram encontrados uma pistola e dois celulares (documentos de fls. 19/20). Ademais, a motocicleta subtraída foi recuperada, ensejo em que os denunciados foram presos em flagrante (…)”.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou parcialmente a imputação delitiva contida na denúncia, parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia contra os acusados Avilar Campelo de Carvalho Júnior e Igor Gabriel dos Santos Dantas, para condená-los pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 (por duas vezes), ambos do Código Penal, aplicando respectivamente as seguintes penas: de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa; e concedeu o direito de recorrer em liberdade; e de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Por fim, aplicou a detração da pena, para fins de fixação do regime inicial da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mudando para o regime aberto (ID 10878563 - fl 421 a 432). 

A defesa de IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS, interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões em síntese o conhecimento e provimento do presente recurso para “REFORMAR o decreto condenatório, a fim de que a pena base seja fixada no mínimo legal” (ID 10878563 - fl. 509 a 521).

A defesa de AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JUNIOR, interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões em síntese o “que seja neutralizada a vetorial judicial Circunstâncias do crime exasperada na primeira fase da dosimetria da pena” (ID 17166786)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o provimento do recurso “tão somente para neutralizar a circunstância judicial de “circunstâncias do crime”, mantendo-se hígida a sentença nos seus demais termos” (ID 17682732).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo “conhecimento e provimento dos presentes recursos de Apelação Criminal interpostos por Igor Gabriel dos Santos Dantas e Avilar Campelo se Carvalho Júnior, para reformar a primeira fase da dosimetria da pena, de ambos os réus, neutralizando a circunstância judicial “circunstâncias do crime”; devendo ser mantida a sentença a quo, em seus demais termos, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei. ” (ID 18853670).

É o relatório.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II - MÉRITO

 

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base merece reforma por não se encontrar devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Vejamos.

Registrem-se os argumentos utilizados pelo magistrado a quo para a valoração negativa dos vetores na primeira fase da dosimetria em relação aos recorrentes: 

(...) “AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JÚNIOR- 1º CRIME Em obediência ao princípio da individualização da pena, e com fundamento no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JÚNIOR. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade normal à espécie. O réu ostenta condenação penal com trânsito em julgado que configure maus antecedentes, posto que foi condenado nos autos do processo 0000909-40.2015.8.18.0034, não tendo havido recurso. . Não há elementos que permitam valorar a conduta social, bem como a personalidade do acusado. O motivo dos crimes se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias do crime desfavoráveis, posto que praticadas pelo que está demonstrado nos autos aproveitavam-se do momento no qual a vítima estavam em momento de maior vulnerabilidade, abordando a mesma enquanto estava namorando”

(...)

“Em obediência ao princípio da individualização da pena, e com fundamento no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade normal à espécie. O réu não ostenta condenação penal com trânsito em julgado que configure maus antecedentes. Não há elementos que permitam valorar a conduta social, bem como a personalidade do acusado. O motivo dos crimes se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias do crime desfavoráveis, posto que praticadas pelo que está demonstrado nos autos aproveitavam-se do momento no qual a vítima estavam em momento de maior vulnerabilidade, abordando a mesma enquanto estava namorando As consequências do crime são inerentes à sua capitulação legal, tendo sido recuperados os bens subtraídos. O comportamento da vítima em nada contribui para conduta do agente, não havendo o que se valorar. Pena-Base: Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas indiviualmente, com apenas uma desfavorável, fixo as penas-base para o crime tipificado no artigo 157 do Código Penal em 04 (quatro ) anos 09 (nove) meses de reclusão e 53 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato (20/12/2018), eis que o acusado não apresenta condição financeira compatível com a aplicação de sanção em patamar mais elevado (art. 49, § 1º, c/c art. 60, caput, ambos do Código Penal), por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes praticados”.

As circunstâncias da infração penal compreendem as particularidades do fato criminoso, devendo ser analisado, neste passo, o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima e a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso.

No caso em questão, o fundamento apresentado pelo magistrado de 1º grau não é tido por idôneo, de modo que não se pode exasperar a pena com base na suposta “vulnerabilidade” das vítimas por estarem em uma praça namorando. 

Em verdade, não restou comprovado nos autos os elementos que justifique a exasperação da pena da circunstância do crime, como por exemplo o modo de execução de crime.

Acerca do tema:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TEORIA DA PENA MÉDIA. MAJORAÇÃO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O art. 8.º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 315, § 2.º, do Código de Processo Penal, não foram objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse modo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável prequestionamento do tema, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, com a discriminação de elementos concretos capazes de justificar a resposta penal mais severa diante das circunstâncias específicas do caso. Na ausência de fundamentação concreta e específica, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. 3. A pena mínima abstratamente cominada para o tipo penal é o parâmetro fixado pelo Legislador de onde deve partir a dosimetria da pena. Não é lícito ao julgador, adotando a denominada "teoria da pena média", estabelecer a pena-base em patamar diferente do mínimo legal sem apresentar nenhuma justificativa concreta para afastar-se do piso legalmente estipulado. 4. "A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico ( CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação." ( HC 76196, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15/12/2000). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(STJ - REsp: 2059871 SP 2023/0094696-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2023) {grifo nosso}

Dessa forma não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a necessidade de maior reprovação da conduta do acusado, razão pela qual afasto a utilização desta circunstância na fixação da pena-base.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena.

Passo a dosimetria da pena.

DA DOSIMETRIA DE AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JUNIOR

DO CRIME DE ROUBO

Na primeira fase da aplicação da pena, permanecendo negativa em relação aos maus antecedentes, fixo a pena base em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses  de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, reconhecida as atenuantes de menoridade e confissão espontânea, no entanto em razão da súmula 231, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no inciso II, do §2º, do artigo 157, do Código Penal, consistente nos crimes praticados em concurso de pessoas,  aumento a pena em 1/3 (mesma fração utilizada pelo juiz sentenciante), resta a reprimenda fixada definitivamente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

DO CRIME CONTINUADO

Presente, a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, uma vez que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são os subsequentes havidos como continuação do primeiro. Nesse sentido, a pena deve ser aumentada no patamar mínimo que é de em 1/6, o que resulta em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Mantenho o regime fixado pelo juiz singular, qual seja o semiaberto com base no art. 33, 2º, alínea b, do Código Penal.

Realizada a detração penal, o juiz em 1º grau fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Mantendo a sentença inalterada nos demais termos.

DA DOSIMETRIA DE IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS

DO CRIME DE ROUBO

Na primeira fase da aplicação da pena, não havendo circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, reconhecida as atenuantes de menoridade e confissão espontânea, no entanto em razão da súmula 231, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no inciso II, do §2º, do artigo 157, do Código Penal, consistente nos crimes praticados em concurso de pessoas,  aumento a pena em 1/3 (mesma fração utilizada pelo juiz sentenciante), resta a reprimenda fixada definitivamente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

DO CRIME CONTINUADO

Presente, a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, uma vez que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são os subsequentes havidos como continuação do primeiro. Nesse sentido, a pena deve ser aumentada no patamar mínimo que é de em 1/6, o que resulta em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Mantenho o regime fixado pelo juiz singular, qual seja o semiaberto com base no art. 33, 2º, alínea b, do Código Penal.

Realizada a detração penal, o juiz em 1º grau fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Mantendo a sentença inalterada nos demais termos.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, afastando a utilização da circunstância do crime na fixação da pena-base, realizando a nova dosimetria da pena, nos termos proposto, redimensionando a pena de IGOR GABRIEL DOS SANTOS DANTAS e AVILAR CAMPELO DE CARVALHO JUNIOR para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime aberto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.