APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), permite que o fornecedor de serviços, neste caso o Banco Pan, seja responsável pela apresentação dos documentos necessários, especialmente quando o consumidor se encontra em posição de vulnerabilidade. 2. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ reafirma que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede a judicialização da controvérsia, sendo desnecessária a exigência de exaurimento das vias administrativas. 3. Recurso provido. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802683-18.2023.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802683-18.2023.8.18.0026

APELANTE: RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO

Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

1. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), permite que o fornecedor de serviços, neste caso o Banco Pan, seja responsável pela apresentação dos documentos necessários, especialmente quando o consumidor se encontra em posição de vulnerabilidade.

2. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ reafirma que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede a judicialização da controvérsia, sendo desnecessária a exigência de exaurimento das vias administrativas.

3. Recurso provido. Sentença anulada.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO contra sentença proferida nos autos do AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movido em desfavor de BANCO PAN S.A.

 Na sentença (Id. 15214983), o douto Juízo a quo decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda da petição inicial. 

Nas razões recursais (Id. 15214985), o apelante sustenta que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada, retornando os autos à origem para o regular processamento do feito.

Nas contrarrazões (Id. 15214990), a instituição apelada defende a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

Sem parecer de mérito do Ministério Público.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. 

2. MÉRITO

Inicialmente, a questão central da apelação é a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na ausência de documentos essenciais, como o contrato consignado e extratos bancários e prévio requerimento administrativo, que demonstrariam os descontos questionados.

 Salienta-se que o STF já se manifestou reiteradamente sobre a possibilidade da aplicação imediata de precedentes firmados sob repercussão geral, mesmo que ainda pendam embargos de declaração ou discussões sobre modulação de efeitos. O entendimento é claro no sentido de que a análise de questões que já possuem decisão consolidada pode ser realizada sem necessidade de exaurimento da via administrativa, fortalecendo a posição do apelante neste caso.

De maneira semelhante, o STJ também consolidou a tese de que, em casos de demandas repetitivas ou com decisões padronizadas, o julgamento pode ocorrer sem aguardar a resolução de todas as pendências administrativas, quando a questão de fundo já foi apreciada pelas cortes superiores.

Especificamente no contexto dos contratos de empréstimo consignado, o TJPI, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 3), tratou da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações judiciais que questionam a validade de contratos de empréstimos consignados. O Tribunal entendeu que o consumidor, especialmente quando em situação de hipossuficiência, não deve ser obrigado a recorrer primeiramente a soluções extrajudiciais para a Justiça apreciar sua demanda.

Neste caso específico, o juiz de primeira instância extinguiu a ação com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre determinação judicial de emendar a peça processual, apresentando documentos necessários ao prosseguimento.

Corroborando com o tema, a doutrina de Nelson Nery Junior é clara ao afirmar que, no âmbito do direito do consumidor, a inversão do ônus da prova é uma medida protetiva que equilibrará a relação entre partes, sobretudo quando o consumidor não tem condições de reunir todos os documentos que estão sob posse do fornecedor.

Assim, a sentença impugnada, ao exigir do autor/recorrente a produção de tais documentos sem possibilitar maior flexibilidade, acaba por inviabilizar o direito do consumidor de ver sua demanda analisada pelo Judiciário, contrariando os princípios de boa-fé processual e cooperação estabelecidos pelo CPC. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum lesado pode ser privado de acesso ao Judiciário, reforçando a necessidade de revisão da decisão extintiva.

Portanto, a sentença de primeiro grau não foi adequadamente fundamentada, enquanto desconsiderou a possibilidade de inversão do ônus da prova e impôs ao autor/recorrente um ônus processual desnecessário e desproporcional.

3. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação, com a intimação do réu para apresentação dos documentos solicitados.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator