APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZET –EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE – SENTENÇA CASSADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREJUDICADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC, que, primeiramente, a parte dê causa à paralisação do feito por um ano, por negligencia; que, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º). 2. Não havendo, por conseguinte, o implemento integral dos requisitos previstos no art. 485, inciso II, do CPC para a configuração do abandono, a sentença terminativa deve ser cassada. 3. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de acórdão que anulou a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") dos honorários em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0017499-02.2014.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0017499-02.2014.8.18.0140

APELANTE: DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXAO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZET –EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE – SENTENÇA CASSADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREJUDICADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC, que, primeiramente, a parte dê causa à paralisação do feito por um ano, por negligencia; que, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º).

2. Não havendo, por conseguinte, o implemento integral dos requisitos previstos no art. 485, inciso II, do CPC para a configuração do abandono, a sentença terminativa deve ser cassada.

3. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de acórdão que anulou a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") dos honorários em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015.

4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis intentadas, respectivamente, por Estado do Piauí/UESPI e por David Wellington Sales da a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada extinta a ação cautelar preparatória de exibição de documentos e outras cautelas c/c pedido de tutela antecipada.

A sentença vergastada consiste, essencialmente, em julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, incisos II e III do Código de Processo Civil. Condenou ainda o apelante em custas processuais.

Inconformados, os entes públicos interpõem apelo pugnando pela necessidade de arbitramento dos honorários de sucumbência em desfavor do apelante, considerando o princípio da causalidade.

Por sua vez, o autor também apela alegando, em resumo, que a extinção do processo, por abandono da causa, somente pode ocorrer se houver inércia do demandante por mais de um ano, em razão de negligência em promover os atos e diligências, desde que seja o autor intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 dias, conforme dispõem o art. 485, III, §§ do CPC.

Os requeridos, em contrarrazões, afirmam que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista a clara desídia da parte autora em dar regular prosseguimento ao feito.

A autora não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelos requeridos.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, por sua vez e em suma, opina pelo provimento da apelação.

É o quanto basta relatar. Passo ao voto, concedendo-se a gratuidade da justiça ao autor.

 

VOTO

Senhores Julgadores, como já relatado, tem-se em análise apelação interposta contra sentença que que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 485, do Código de Processo Civil, dispõe, em seu inciso II, que, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz não resolverá o mérito. Confira-se:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

(...)

O parágrafo 1º do mencionado artigo estipula que, na hipótese descrita no inciso II, ou seja, de paralisação do feito por negligência das partes, o juiz deve determinar previamente a intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias; medida acertada pelo legislador para resguardar o direito da parte, na hipótese de o desinteresse ser apenas do advogado.

Outrossim, o § 6º, daquele mesmo dispositivo legal estabelece que, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

No caso em apreço, o magistrado da causa não observou a primeira daquelas disposições legais; isso porque, a despeito de o apelado requerer a extinção do feito por ocasião da contestação, o feito foi extinto por suposta inércia do autor, sem a intimação pessoal prévia para o suprimento da hipotética inércia.

Deste modo, descabe a extinção do processo pelo fundamento apontado na sentença.

Noutra via, dispõe o art. 932, III, do CPC, que incube ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em questão, tendo em vista a necessidade de anulação da sentença, as razões do apelo interposto pelos requeridos perdem sentido, restando prejudicado o recurso, pois não haverá fixação de honorários de sucumbência, quando da cassação do decisum, consoante interpretação extraída do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ante o exposto e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, voto pelo provimento do recurso do autor, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Anulada a sentença, encontra-se prejudicado o recurso do réu, de modo que deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a anulação da sentença.

  

Teresina, 23/09/2024